Um estudo divulgado neste mês pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta as micro e pequenas empresas como chave para melhorar o emprego e elevar a produtividade da América Latina e do Caribe a um novo patamar, capaz de transformar a região.
Assim como no Brasil, onde representam mais de 95% das empresas, elas são maioria absoluta em todos os países da área. E, da mesma forma que aqui, onde geram mais da metade dos empregos formais, têm uma importância crítica para o mercado de trabalho.
O desafio, aponta a OIT, é ajudar as pequenas a superar duas características frequentemente associadas ao segmento: a informalidade e a baixa produtividade.
No Brasil, iniciativas de estímulo à formalização adotadas nos últimos anos exibem resultados palpáveis. Entre as pessoas físicas que se enquadraram na figura jurídica do Micro Empreendedor Individual (MEI) , criada há seis anos, 68% relatam que aumentaram suas vendas, 78% melhoraram as condições de pagamento junto a fornecedores e 50% passaram a vender para outras empresas.
O encadeamento produtivo, programa de competitividade que conecta as pequenas às corporações para fomentar negócios entre elas, já envolve um universo de 20 mil empresas, que movimentam R$ 6,6 bilhões. Entre as MPEs participantes, 58% relatam alta nas vendas.
Números eloquentes como esses alimentam uma expectativa positiva em relação ao potencial do movimento 'Compre do Pequeno Negócio'. Lançado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), já conta com mais de 70 mil empresas que vão estampar em suas instalações físicas e na i
nternet a mensagem de que são pequenos negócios. Pelo site, o consumidor localiza os estabelecimentos próximos - a proximidade é um dos argumentos da campanha, baseada na ideia de que comprar do pequeno é ato transformador. O ponto alto será em 5 de outubro, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Louváveis em qualquer cenário, iniciativas de fortalecimento das MPEs ganham relevância especial no momento em que o mercado de trabalho sente a desaceleração econômica.
Os programas de regularização tributária dos estados estão minimizando os problemas de caixa das prefeituras do País, segundo avaliação de associações e especialistas.
Nos últimos meses, os governos estaduais têm implementado medidas de cobrança de débitos de empresas com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) , tributo que compõe uma parte importante das receitas dos municípios. Atualmente, cerca de 25% da arrecadação do imposto estadual são transferidas para as prefeituras.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que esses recursos são importantes para a saúde dos caixas das prefeituras e que os programas de regularização tributária ajudam a "tornar menos pior" o cenário de queda da arrecadação, decorrente da retração da atividade econômica brasileira.
A tributarista Alice Gontijo, sócia do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores Advogados , também considera positivo para as prefeituras os programas dos estados.
"O que se recolhe nesses programas é também repassado para os municípios, mesmo que se tenha dado desconto às empresas. É estabelecido que 25% seja repassado ás prefeituras. Mas claro que a atividade econômica ruim reduz esses recursos", comenta Gontijo.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), a arrecadação de ICMS, em todo o Brasil, teve queda real de 3,6% até julho deste ano, ante igual período de 2014, para R$ 167,763 bilhões.
A situação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também não é boa. Segundo levantamento da CNM, feito com base em dados Tesouro Nacional e Tribunal de Contas de União (TCU), estima-se que, de 1995 a 2014, o fundo tenha perdido cerca de R$ 530 bilhões em repasses, "por conta de isenções tributárias dadas pelo governo federal nos últimos anos e ineficiência nas cobranças", esclarece Paulo Ziulkoski.
Pela Constituição brasileira, 24,5% do que a União arrecada na cobrança do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) precisam ser repassados para o fundo dos municípios.
Até o dia 10 de setembro deste ano, a transferência ao FPM registrou queda nominal de 38%, ante igual período de 2014, somando R$ 2,259 bilhões. No acumulado do ano, houve retração em termos reais - que considera correção inflacionária - de 3,92%, para R$ 58,258 bilhões. De janeiro aos primeiros dez dias de setembro de 2014, o repasse ao FPM foi de R$ 60,633 bilhões.
Expectativa
De acordo com a confederação dos municípios, a União prevê que, até o final deste ano, os recursos acumulados no FPM alcancem a soma de R$ 85,500 bilhões. No ano passado, as transferências alcançaram o valor de R$ 78,928 bilhões. Para chegar no número previsto para este ano, a União precisa transferir, de setembro a dezembro, cerca de R$ 27 bilhões, o que não deve ocorrer segundo Ziulkoski.
Para ele, a queda na arrecadação e os cortes feitos no orçamento devem inviabilizar o alcance desta meta. O presidente da confederação acrescenta ainda que reduzir as atribuições das prefeituras ajudaria o caixa da administração das cidades. "Ao longo dos anos, as prefeituras foram adquirindo mais e mais funções, na área de transportes, segurança ao passo que os recursos foram diminuindo. Isso prejudica a administração pública das cidades", diz ele.
Prejuízos
Para a advogada do Sacha Calmon, serviços prestados pelas prefeituras, como de transporte, limpeza e atividades culturais e de lazer devem sofrer, pelo menos, nos próximos dois anos. "A receita dos municípios só vai melhorar com a retomada da arrecadação dos estados e da União. Isso só vai acontecer com a melhora da atividade econômica, que deve vir só depois de 2016", diz ela. "Grande parte dos municípios dependem dos repasses da União e dos estados, principalmente os menores, com baixas atividades econômica. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o cenário muda, pois este consegue ter uma arrecadação boa oriunda do ISS [Imposto sobre Serviços]", acrescenta Gontijo. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é outro tributo de competência das prefeituras brasileiras.
Conforme comunicado Sefaz-SP, de janeiro a agosto de 2015, secretaria transferiu para o caixa dos municípios paulistas cerca de R$ 16,14 bilhões em repasses de ICMS. Em 2014, em 53 depósitos realizados, o governo do estado repassou às prefeituras do estado o total de R$ 24,20 bilhões.
Dados do órgão também mostram que houve queda real de 5% da arrecadação do tributo estadual até julho deste ano, ante o mesmo período de 2014. Atualmente a receita do tributo soma R$ 73 bilhões.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria, aprovada na forma dosubstitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), será enviada ao Senado.
De acordo com a nova regulamentação, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.
Para Ricardo Izar, o projeto cria uma alternativa à legislação trabalhista que, segundo ele, é impraticável de ser cumprida pelos salões devido às especificidades da profissão e aos custos envolvidos nesse tipo de empreendimento. “Os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois, o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados”, argumentou.
Parceiros
O substitutivo aprovado cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão.
O parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) prevê a possibilidade de o salão-parceiro e o profissional-parceiro adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI) .
No contrato, entre outras cláusulas, deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio. A parte do profissional será a título de “atividades de prestação de serviços de beleza”.
Tributos e contribuições
O contrato terá ainda de prever que o salão-parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro.
Além disso, terão de ser especificados outros pontos, como as responsabilidades de ambas as partes quanto à manutenção e higienização de materiais e equipamentos. O profissional-parceiro terá de manter regular sua inscrição junto às autoridades fazendárias.
Para valer, o contrato precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência desses, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de microempresário ou microempreendedor individual (MEI) , ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria.
Vínculo empregatício
Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro, enquanto pessoa jurídica, e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT.
Responsabilidades
O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações próprias da administração da pessoa jurídica do salão, tais como as de ordem fiscal, trabalhista e previdenciária.
Já os assistentes ou auxiliares necessários à realização dos serviços poderão ser vinculados aos profissionais-parceiros, independentemente de eles estarem qualificados perante o Fisco como microempreendedores individuais ou microempresários.
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No dia 01 de junho de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar número 150/2015 que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, equiparando-os aos demais trabalhadores, já tratado em artigo anterior
Ocorre que muitos empregadores e trabalhadores domésticos, nos procuraram para dirimir algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos tributos.
Cumpre relatar que embora a lei entrou em vigor na data de sua publicação, 1º de junho de 2015, o SIMPLES DOMÉSTICO só será regulamentado no prazo de 120 dias contados a partir da publicação.
Nesse sentido, o Governo Federal terá até setembro de 2015 para operacionalizar e disponibilizar para o empregador, através da internet, o procedimento de recolhimento em guia única de todos os tributos inerentes a relação trabalhista doméstica.
Diante destas dúvidas em relação aos recolhimentos destes tributos, através de linguagem coloquial, abordaremos algumas perguntas:
1) O que é o SIMPLES DOMÉSTICO?
R – É um regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico.
Foi a maneira que o legislador encontrou para simplificar a vida do empregador, criando em uma única guia os recolhimentos de todos os tributos devidos pelo empregador e pelo empregado.
2) Quais são os direitos que serão recolhidos nesta única guia?
Seguro contra acidentes de trabalho – a partir do recolhimento deste tributo, o trabalhador doméstico ao acidentar-se no trabalho, será amparado pela Previdência Social (INSS) ;
INSS – em relação a este tributo, existe a obrigatoriedade de recolhimento tanto do trabalhador, como também do empregado. Com o recolhimento deste tributo, o trabalhador terá direito a todos os benefícios da Previdência Social, a exemplo de: auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e demais benefícios inerentes aos demais trabalhadores;
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – recolhido tal tributo, o trabalhador poderá sacá-lo em caso de demissão “sem” justa causa e, ainda, utilizá-lo para compra da casa própria e demais benefícios intrínsecos ao fundo;
Fundo Para Demissão Sem Justa Causa – o trabalhador doméstico, assim como os demais trabalhadores, ao ser demitido sem justa causa (rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador) terá direito a uma multa. Esse fundo será recolhido mensalmente, para no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador ser indenizado. Em caso de demissão “com” justa causa, esse valor retornará para o empregador (patrão);
Imposto de Renda Retido na Fonte- Esse tributo será descontado do trabalhador doméstico dependendo da faixa salarial. O empregador ao preencher os dados do empregado na referida guia única, será calculado automaticamente obedecendo as regras exigidas pela receita federal, que varia de acordo com a tabela progressiva de incidência mensal.
Exemplo: Abaixo a tabela de incidência mensal retirada do site da Receita Federal;
– a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Simples Domstico Guia nica para recolhimento dos tributos devidos pelo empregador e empregado Entenda de maneira fcil
3) Quais os percentuais (alíquotas) dos tributos que serão devidos pelo empregador e pelo empregado doméstico?
SAI DO BOLSO DO EMPREGADOR – Sobre a remuneração
Parcela do INSS: 8% (oito por cento), conforme o art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
FGTS: 8% (oito por cento);
Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% (oito por cento);
Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% (oito por cento)
SAI DO BOLSO DO EMPREGADO – Sobre a remuneração
Parcela do INSS: de 8% a 11% (oito por cento à onze por cento), conforme o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;;
Imposto de Renda Retido na Fonte: alíquota (percentual) varia de acordo com a renda, conforme o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
4) Empregado doméstico que trabalha menos de 25 horas semanais (Jornada Parcial), os percentuais (alíquotas) serão os mesmos?
R – Independentemente das horas trabalhadas, os percentuais (alíquotas) serão os mesmos, pois aplicar-se-á sobre a remuneração. Ou seja, se o trabalhador recebe menos de um salário mínimo, pois trabalha apenas 25 horas semanais, os percentuais acima descritos serão aplicados sobre esta remuneração, proporcional às horas trabalhadas.
Cumpre-nos observar que a nova legislação regulamenta as jornadas parciais. Explica a lei, que jornada parcial é aquela que não exceda vinte e cinco horas por semana, ou seja, se passar de vinte e cinco horas por semana, ela será entendida como jornada integral, fazendo jus a remuneração cheia (salário integral, como se estivesse trabalhando 44 horas semanais), bem como os seus reflexos, a exemplo de 30 dias de férias e demais direitos.
5) Tenho um empregado doméstico e gostaria de recolher os tributos regulamentados por essa nova lei, é possível?
R – Hoje ainda não é possível recolher os tributos regulamentados por esta nova lei, pois a própria Lei Complementar número 150/2015 fala que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. A mesma entrou em vigor em junho, todavia, só deverá ter seu prazo final em setembro de 2015.
Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos deverá ser realizada a partir do momento da disponibilização que será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, conforme determina o artigo 33 da Lei Complementar 150/2015.
Por Vandilo Brito – Advogado
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O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (14), durante o anúncio de cortes no Orçamento de 2016 e das medidas para redução de gastos e aumento de receita, que a nova Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) será destinada para cobrir gastos da Previdência Social.
“A CPMF irá integralmente para o pagamento de aposentadorias. Ela será destinada à Previdência Social. Este é o destino a ser dado na PEC que será enviada ao Congresso Nacional”, afirmou Levy.
O tributo terá alíquota de 0,2% sobre transações bancárias. O governo federal vai propor sua criação por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Segundo o ministro, a previsão é de uma arrecadação de R$ 32 bilhões. Acrescentou que a expectativa é que o tributo não dure mais que quatro anos.
Durante o anúncio, Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, explicaram que, desde 2004, houve um "aumento significativo" no déficit da Previdência, que estava em R$ 58 bilhões em 2014, atingiu R$ 88 bilhões este ano e deve chegar a R$ 117 bilhões em 2016.
De acordo com Levy, o diagnóstico demonstra a "importância de medidas estruturais para enfrentar" os déficits.
O ministro Nelson Barbosa informou que a CPMF é necessária para reforçar as receitas.“Temos uma desaceleração das atividades. Então, a receita não está crescendo como se previa anteriormente, mas a despesa continua crescendo, porque grande parte dos benefícios é vinculada ao salário mínimo e à própria demografia”, concluiu Barbosa.
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O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que visa a regulamentação da situação de empregados e empregadores com o INSS por meio de cancelamentos de multas e redução de juros, começará na próxima segunda-feira (21).
De acordo a portaria publicada na última segunda-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quando do empregador, poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.
Já pela internet, é possível quitar as dívidas de maneira parcelada em até 120 prestações. No entanto, nesse caso não é possível usufruir dos descontos dados nas multas aos empregadores que optem pelo pagamento de vez única. O prazo para ambas as modalidades expira no próximo dia 30.
Para pagar à vista com descontos, é necessário que o empregador compareça à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, munido dos seguintes documentos:
1 - formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais;
2 - cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário;
3 - procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;
4 - Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento;
5 - cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
6 - cópia da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial;
7 - pedido de desistência dos parcelamentos anteriores,
8 - no caso de reclamatória trabalhista: a) cópia da Petição Inicial; b) cópia da Sentença ou homologação do acordo; e c) cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.
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Através da Instrução Normativa RFB 1.587/2015 foram estabelecidos os procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).
OBRIGATORIEDADE
Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
II – pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
IV – empresas individuais;
V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
VI – titulares de serviços notariais e de registro;
VII – condomínios edilícios;
VIII – pessoas físicas;
IX – instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
X – órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;
XI – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
XII – comitês financeiros dos partidos políticos.
PAGAMENTOS SEM RETENÇÃO DO IRF
Deverão também apresentar a Dirf 2016 as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, dentre outros, de valores referentes a:
I – aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
II – royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
III – juros e comissões em geral;
IV – juros sobre o capital próprio;
V – aluguel e arrendamento;
VI – aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
VII – carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
VIII – fretes internacionais;
IX – previdência privada;
X – remuneração de direitos;
XI – obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
XII – lucros e dividendos distribuídos;
XIII – cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Ainda deverão entregar a DIRF as pessoas jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos tributáveis em que houve retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário
FORMA E PRAZO DE ENTREGA
O PGD Dirf 2016, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2016 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet.
A Dirf 2016 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.
A Dirf 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2016.
No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2016 relativa ao ano-calendário de 2016 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2016, caso em que a Dirf 2016 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2016.
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Nota Fiscal do Consumidor eletrônica trouxe benefícios práticos e diversas facilidades para o trabalho das contabilidades.
Nos estados onde a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) já entrou em obrigatoriedade, os contadores conseguem sentir na prática os benefícios trazidos por este novo documento fiscal do varejo. A contadora e consultora de negócios do myrp, Karine Gresser, indica cinco vantagens que a NFC-e proporciona para os profissionais contábeis.
1 – Menos obrigações acessórias
Com a obrigatoriedade da emissão da NFC-e vieram alguns benefícios para os contadores e algumas obrigações acessórias a menos. No Paraná, por exemplo, onde as obrigatoriedades de NFC-e iniciaram em julho, não é mais necessário a entrega do SINTEGRA, fazendo com que o contador tenha uma declaração a menos para se preocupar. “No dia-a-dia do contador já existem diversas declarações mensais que devem ser enviadas, então não haver a necessidade de entrega de alguma faz com que o contador tenha mais tempo para outros processos”, analisa Gresser.
2- Padronização de processos
Com a recepção do documento eletrônico do varejo, o contador poderá padronizar a informação recebida no seu sistema contábil. Ele já recebe as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pelo cliente e recebidas dos fornecedores, recebe os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) das empresas que transportam a mercadoria e agora poderá também importar as notas emitidas para o consumidor final.
3- Sem erros de digitação
Com a chegada da NFC-e não é mais preciso fazer a digitação das notas fiscais emitidas ou mesmo da Redução Z dos cupons fiscais. Isso elimina o risco que existia anteriormente de eventuais erros de digitação e consequente prestação errada de informações.
4 – Tempo maior para consultoria
Sem a necessidade de digitação das informações e portanto com a parte operacional mais rápida, o contador ganha tempo para fazer a análise das informações e oferecer uma consultoria mais completa para seus clientes em outras partes do processo.
5 – Parametrização dos impostos
Com a NFC-e, os impostos são parametrizados antes da emissão do documento. O contador faz a análise desta informação inicial e após a emissão do documento não precisa se preocupar se o cliente informou os impostos corretamente e fazer ajustes fiscais. “A nota eletrônica faz com que o contador receba as informações de forma mais prática e segura para geração dos impostos e declarações obrigatórias”, finaliza a consultora de negócios do myrp.
A presidenta Dilma Rousseff continuará discutindo esta semana alternativas para reequilibrar o Orçamento e resolver o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto na proposta orçamentária para 2016, entre elas a possibilidade de aumento de impostos. De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, há várias propostas em discussão, cujas consequências precisam ser estudadas.
Segundo o ministro, são várias alternativas e várias propostas colocadas à mesa. Mercadante disse que o governo analisará todas, o que tem de positivo, o que tem de problema e onde impacta. “Se imposto fosse bom, não chamava imposto. Qualquer decisão é difícil. Temos de ver os impactos inflacionário e o do nível de atividade. Temos uma recessão e a política fiscal tem de avançar. Não podemos aceitar um déficit de 0,5% do PIB [R$30,5 bilhões]. Temos de avançar em direção à meta, que era + 0,7% [do PIB], mas temos de encontrar um caminho que não penalize a economia mais do que está sendo penalizada”, afirmou. Conforme o ministro, além de melhorar receitas é preciso reduzir as despesas obrigatórias, já que os gastos que podem ser contingenciados representam menos de 10% do PIB.
Mercadante acrescentou que Dilma fará consultas esta semana com analistas e empresários, a exemplo do que já fez semana passada. Após enviar a proposta orçamentária para 2016, a presidenta declarou que a previsão do déficit representa transparência e não significa que o Executivo vá fugir das responsabilidades com as contas públicas.
O ministro evitou comentar as medidas em estudo, mas disse que poderão ser apenas provisórias visando a uma “transição fiscal”.
“Não vamos discutir o específico, porque todas as propostas têm virtudes e limites”. Ele não estipulou uma data para a conclusão das conversas, mas repetiu a afirmação de Dilma Rousseff de que o governo enviará adendo à proposta do Orçamento.
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Brasília - Diante da dificuldade de fechar as contas de 2016 sem a recriação da CPMF, a área econômica do governo já admite a possibilidade de recorrer à elevação das alíquotas de tributos que não precisam de aprovação do Congresso para tentar reduzir o rombo no Orçamento da União. Estão nessa lista a Cide, incidente sobre combustíveis; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o sobre Operações Financeiras (IOF).
Esses tributos dependem apenas da “caneta” do Executivo e são usados como instrumento regulatório de política econômica para enfrentar determinadas situações conjunturais da economia. Nenhum aumento precisaria de aprovação de deputados e senadores – basta um decreto presidencial para a entrada em vigor.
Há consenso no governo sobre a necessidade de elevação da carga tributária. Caberá à presidente Dilma Rousseff decidir sobre o tributo com menor efeito colateral na economia ou um “mix” de alta das alíquotas de todos eles.
Os estudos mais avançados no Ministério da Fazenda são o que envolvem a alta da Cide-Combustíveis, segundo fontes. Um aumento dos atuais R$ 0,22 por litro para algo em torno de R$ 0,60 representaria uma arrecadação extra para a União de cerca de R$ 12 bilhões. O aumento menor para R$ 0,40 é outra opção em estudo. A dificuldade para a Fazenda é calibrar a alíquota sem fazer um estrago gigantesco na inflação.
Uma fonte da equipe econômica reconheceu ao Broadcast, da Agência Estado, que nenhum dos tributos que podem ser elevados pela presidente tem capacidade de garantir sozinho uma arrecadação em torno de R$ 64 bilhões. Esse é o tamanho do rombo que o governo precisa cobrir no Orçamento de 2016 para fechar as contas com superávit de R$ 34,4 bilhões e, somando-se ao resultado previsto de Estados e municípios de R$ 9,4 bilhões, fechar o ano dentro da meta de 0,7% do PIB.
A defesa do cumprimento da meta de 0,7% foi assumida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, nas reuniões internas do G-20, na Turquia. Um recuo nesse compromisso comprometerá de vez a permanência de Levy no cargo. O governo tem um mês para enviar ao Congresso um adendo à proposta de Orçamento IR.
Ainda assim, o governo dependerá de mudanças que terão de ser feitas pelo Congresso para fechar as contas. Uma das propostas em estudo é a criação de uma alíquota mais alta do Imposto de Renda da Pessoa Física para os mais ricos. Hoje, o índice máximo é de 27,5%. Cálculos indicam que uma nova faixa de cobrança, em 35% dos rendimentos, traria mais R$ 7 bilhões à União. Também se estudam a tributação de lucros e dividendos recebidos de empresas e o fim do benefício de Juros de Capital Próprio para grandes empresas.
O espaço de cortes de despesas no curto prazo permanece muito restrito. Nas despesas discricionárias (não obrigatórias), o máximo que poderá ser cortado é de cerca de R$ 2 bilhões, mesmo assim com grande prejuízo para a administração da máquina e dos programas de governo. A previsão de R$ 250,4 bilhões de despesas discricionárias incluída no Orçamento de 2016 é em nível semelhante ao que foi pago em 2012.
Enquanto aqui a alíquota máxima é de 27,5%, nos 30 países que fazem parte da organização – a maioria considerados desenvolvidos – a média é de 41,58%. Levantamento da consultoria KPMG mostra que o país cobra também menos que a média da América Latina (31,87%), União Europeia (33,78%) e América do Norte (34,3%).
Esses dados foram usados na quinta-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para sugerir que uma elevação na cobrança do Imposto de Renda brasileiro "pode ser um caminho" para ajudar a equilibrar o orçamento do governo.
Mas a carga tributária no país – a soma de todos os impostos pagos pelos cidadãos e empresas em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB) – segue há anos acima da média da OCDE e de diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Isso porque o Brasil tem uma carga maior de impostos indiretos, ou seja, embutidos nos produtos ou serviços.
Segundo os dados da Receita Federal, de toda a riqueza produzida no Brasil, 35,95% foram pagos em impostos em 2013 (último dado divulgado), um novo recorde. No mesmo ano, a carga tributária média nos países da OCDE foi de 34,1% do PIB.
O percentual de impostos pagos pelos brasileiros sobre o total da economia supera o que é pago por países como Estados Unidos (25,4%), Reino Unido (32,9%), Japão (24,3%), Turquia (29,3%), Canadá (30,6%) e Chile (29,3%). A carga tributária do Brasil perde apenas para a de países altamente desenvolvidos e que oferecem serviços públicos de elevada qualidade como Suécia (42,8%), Finlândia (44%), Bélgica (44%), França (45%) e Dinamarca (48,6%). Veja comparativo entre países da OCDE
Reforma tributária
Especialistas em tributação ouvidos pelo G1 criticaram a proposta de um aumento do imposto de renda desatrelada de uma discussão sobre todo o sistema tributário brasileiro.
“Há alíquotas maiores de imposto de renda em outros países. Ocorre que lá fora a possibilidade de deduções é bem maior. Então, não dá para fazer uma comparação só em termos de alíquotas. Falar só em aumentar o imposto de renda sem haver uma reestruturação dele não irá trazer justiça tributária”, diz o advogado tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
“Nos posicionamos contra qualquer tipo de aumento de tributo sem que haja uma revisão completa do sistema tributário brasileiro, uma vez que ao longo dos anos a carga tributária vem subindo e atingindo recordes”, acrescenta.
O tributarista diz ainda que não é possível comparar somente as cargas tributárias dos países sem analisar também a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Há 5 anos, o Brasil aparece na última colocação do ranking feito pelo IBPT que mede o retorno oferecido à população em relação ao que o contribuinte paga em impostos nos 30 países com as maiores cargas de tributos.
Para José Roberto Rodrigues Afonso, pesquisador do do IBRE/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma mudança no IR só faria sentido dentro de uma reforma tributária mais ampla.
“Quem seriam os candidatos a suportar mais carga tributária: pessoas físicas ou jurídicas?”, questiona o economista. “Em tese, teria que mexer no imposto de renda das empresas e dos indivíduos de forma consistente e conjunta. Não é uma empreitada fácil e nem para curto prazo”, destaca.
Ele observa ainda que, se por um lado, as alíquotas de IR para pessoa física não estão entre as mais altas, no sentido inverso, as alíquotas para pessoa jurídica estão entre as mais altas do mundo.
“Ao contrário do resto do mundo, uma parcela crescente e já importante de trabalhadores no Brasil não é mais pessoa física, não tem emprego com carteira assinada”, afirma, citando os casos de microempresas e dos microempreendedores individuais. “Se aumentar a alíquota do IRPF vai empurrar os que ainda seguem como celetista para se transformarem em empresas individuais. Só vai sobrar na alíquota mais alta os servidores públicos e os funcionários de empresas estatais, pois só no setor público não se pode fazer essa migração”, alerta.
Empresários e agentes do mercado financeiro têm defendido uma maior redução dos gastos do governo no lugar da elevação da arrecadação como instrumento de controle das contas públicas.
“O ajuste fiscal tem que ser baseado na redução do gasto e redução do tamanho do estado, e não em aumento de imposto. A carga tributária do Brasil é maior do que a média da OCDE e a segunda maior da América Latina”, afirma Gesner Oliveira, sócio da consultoria GO Associados, que defende inclusive o lançamento de privatizações. “Não precisa ser nada selvagem. Vende alguns ativos, abate a dívida, reduz o gasto com juros e isso irá permitir melhorar o superávit”, sugere.
O governo avalia um projeto com ótima justificativa: simplificar tributos. Mas um estudo mostra que a mudança aumentaria a inflação e o desemprego
Sabe qual o maior peso que um homem pode carregar? O bolso vazio." A tiradinha filosófica foi dita pelo empresário Márcio Olívio da Costa em tom de alerta. Costa preside o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) de São Paulo e se reuniu no dia 25 de agosto com representantes de diversos setores, todos preocupados. Eles avaliavam um projeto em estudo no governo federal que pretende unificar dois tributos. O rótulo do projeto, só por isso, parece atraente. O Brasil precisa, desesperadamente, simplificar seu emaranhado infernal de impostos, taxas e contribuições. Um estudo independente, porém, mostrou que o projeto, além de não simplificar tanto quanto promete, traz escondido um aumento de tributação.
O projeto do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é apresentado como uma tentativa de simplificar e aumentar a eficiência de arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Eles são cobrados sobre o faturamento das empresas e financiam programas de saúde, assistência e previdência social. A simplificação seria bem-vinda. De acordo com o estudo Pagando impostos, do Banco Mundial e da consultoria PwC, o Brasil tem o sistema tributário mais complicado entre 189 países avaliados. Bolívia e Nigéria são nossos vizinhos no pé da lista. No topo, brilham Irlanda, Reino Unido e Canadá, com sistemas simples e racionais.
A sedutora promessa de simplificação, porém, não se sustenta. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e pela Fenacon (a federação que inclui as empresas de contabilidade) mostra que a mudança aumentaria a arrecadação em R$ 50 bilhões. O setor mais afetado seria o de serviços, que pagaria R$ 33 bilhões dessa conta. A Receita Federal afirma que a proposta ainda está indefinida e que, em seu formato atual, não aumentaria a arrecadação. Gilberto do Amaral, presidente do IBPT, lembra que há motivo para desconfiança: entre 2003 e 2004, um projeto com intuito aparentemente nobre se propunha a dar mais racionalidade ao PIS e ao Cofins. Houve aumento em ambos os tributos.
Aumentos na carga tributária podem, talvez, ajudar no acerto de contas de curto prazo de um governo que não consegue controlar os próprios gastos. Mas os efeitos mais duradouros, todos ruins, vêm a seguir: as empresas tendem a procurar reequilibrar as contas com aumentos de preços, demissões, informalidade e desistência de novos negócios. Os brasileiros, assim, pagariam em dobro. O imposto em si e a deterioração da vida no país, com mais inflação e mais desemprego.
Receita libera a consulta ao 4º lote de restituições do IR
A Receita Federal liberou nesta terça-feira (8) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O lote inclui, ainda, restituições de 2008 a 2014 que tinham caído na malha fina.
Serão contemplados 2,119 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,4 bilhões.
O pagamento está previsto para 15 de setembro, próxima terça-feira.
O dinheiro das restituições é depositado na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal (URL encurtada: https://zip.net/bsn4Jn) ou ligar para o Receitafone, no número 146.
A Receita oferece, ainda, aplicativo (baixe neste link encurtado https://zip.net/bwrW5P) para tablets e smartphones com a mesma função.
Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva Taxa Selic aplicada estão na tabela:
Não resgatou?
A Receita informa que a restituição ficará disponível durante um ano.
Se o resgate dos valores não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico com pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no site da Receita Federal.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 7290001 (demais localidades) e 0800 7290088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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A legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltou a ser debatida entre especialistas do setor tributário. A “sugestão” destaca como solução que a União se torne a responsável pela arrecadação do imposto, que no Brasil é receita dos estados. Ontem, no Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, eles defenderam a medida como possibilidade para resolver a problemática da guerra fiscal, além de ser um claro passo para uma reforma política nacional. A justificativa é que a organização centralizada no governo federal é prática eficiente em todos os países. E só o Brasil não adota.
De acordo com o advogado e professor Sacha Calmon, o debate em torno de soluções para o ICMS vem se tornando uma perda de energia. “Só o Brasil possui essa dinâmica de ser receita estadual. A receita de outros países que possuem imposto equivalente vai para o Tesouro Nacional. É um tributo de consumo, mas que os estados brasileiros abrem mão para receber investimentos. É catástrofe. As regras existem, mas são inseguras, promovem evasão de empresas e só prejudica as contas dos estados”, destaca. “Cada estado tem uma alíquota, que você (estados) abre mão para uma indústria, mas aumenta nas operações com outros estados, ou seja, cede internamente e o outro paga. Isso é perversidade”, diz.
Incentivos
Injustas ou não, as políticas de incentivos de Pernambuco são vendidas pelo estado como um dos fatores da decisão de empresas como Jeep, Mondelez, entre outras, anunciarem indústrias no estado. O professor e advogado Eduardo Maneira coloca em xeque a segurança jurídica das políticas em torno do ICMS e citou um exemplo no Rio de Janeiro, segundo ele, um governo estadual reduziu para 4% a alíquota do ICMS do querosene de avião. Todas as companhias aéreas abasteceram com o benefício. “O novo governo eleito derrubou a redução da alíquota sob argumentação de inconstitucionalidade e autuou todas as distribuidoras que comercializaram o combustível a 4%. Foram punidos por cumprir a lei estadual.”
O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), José Ulisses Viana, batizou o ICMS de “manicômio tributário”. “A União deveria arrecadar esse imposto e distribuir a partir de um plano de desenvolvimento. E nisso o Legislativo precisa ser mais firme, porque o Judiciário não tem méritos para avançar nessa proposta”, explicou.
A advogada especialista em direito tributário e diretora do Congresso, Mary Elbe, ressalta a nova preopupação de contribuintes em cenários como o atual. “Estamos em crise econômica, desemprego em alta, recessão e quando se fala em carga tributária é só pensando em como elevar tributos. É um descompasso. A discussão é de como os empresários podem se manter atuando de forma lícita”, diz.
A desvalorização do real em relação à moeda americana atingiu 71,57% nos 12 meses encerrados na sexta-feira (4/9). Uma perda maior para o mesmo período só ocorreu em março de 1999, de acordo com cálculos da consultoria Tendências. No ano em que o país abandonou a âncora cambial, a moeda brasileira desvalorizou 91,6%.
A mudança de patamar do câmbio está provocando uma desorganização momentânea da economia e impactando diretamente o cotidiano das pessoas e das empresas. Para o comércio dependente da importação, a conta está cada vez mais cara.
Dono de uma importadora de brinquedos e material escolar, Ronaldo Funtowicz, de 57 anos, sentiu o peso do câmbio em seu negócio. "À medida que aumenta o dólar, aumenta o custo. Para manter a demanda, somos obrigados, a sacrificar a margem, para passar por esse período", afirma. No setor, os preços subiram em média de 20% a 25%, e os estoques estão mais altos do que em 2014. "Em outubro, na ida à China, vamos trazer uns 30% a menos de brinquedos do que no ano passado."
BOM PARA EXPORTAÇÃO
Para os exportadores, no entanto, os analistas de mercado esperam reação positiva. Acreditam que a desvalorização do real seja um caminho para o Brasil sair da atual recessão, por meio do impulso nas exportações e pela consequente melhora do setor externo. "Quanto mais depreciado o câmbio, mais competitivos vão estar os produtos tanto para a exportação como no mercado interno", afirma Bruno Lavieri, economista da Consultoria Tendências.
Um sinal de melhora das exportações começa a se tornar evidente na rentabilidade das vendas externas na indústria de transformação, um dos setores mais afetados. Os dados da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex) mostram um avanço da rentabilidade de 12,6% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado. Na agricultura e pecuária, o aumento foi mais modesto, de 0,9%, num sinal de que a alta do dólar está compensando a forte queda do preço das commodities.
O câmbio, porém, não representa um fator de competitividade, de acordo com Daiane Santos, economista da Funcex. "O efeito do câmbio na rentabilidade é instantâneo, mas na quantidade exportada demora mais para aparecer”, afirma. O ideal, segundo ela, é reduzir o custo do produto para torná-lo mais competitivo, “mas na atual conjuntura, a desvalorização do real está proporcionando um ganho de competitividade."
CONSUMIDOR DESMOTIVADO
A desvalorização do real também desestimulou quem pretendia encher as malas com produtos de outlets numa viagem ao exterior. "Quando o dólar estava R$ 3,35, as pessoas não se assustavam. Quando passou de R$ 3,60, começaram a fazer contas", afirma Leonel Rossi Junior, vice-presidente de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Agentes de Viagens.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que cria um crédito especial de fomento para atividade do Microempreendedor Individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15).
Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão: a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.
O relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, ao estabelecer a capacitação em gestão financeira e planejamento em entidades de boa reputação como um dos requisitos para acesso ao crédito pelo MEI, a medida promove uma política de crédito favorecido e uma política de qualificação empresarial, o que é muito positivo para o desenvolvimento futuro e para a sobrevivência dos empreendimentos.
“O acesso ao crédito é um fator limitante para o pequeno negócio. Em função de sua pequena escala e dificuldade de oferecimento de garantias que estão à disposição de grandes empresas, há uma desvantagem comparativa em relação tanto ao acesso quanto ao custo de capital para esse segmento econômico. Por essa razão, há necessidade de um tratamento diferenciado e favorecido, com participação do setor público, para que se possa corrigir essa ineficiência do mercado”, explica Coutinho.
O ROI mede quanto você ganha em relação ao quanto gasta, ou seja, ajuda a determinar se os investimentos da companhia estão valendo a pena ou não. Como é uma métrica muito abrangente, o ROI pode ser usado tanto em áreas específicas como, por exemplo, para avaliar a quantia dedicada ao marketing, quanto para avaliar o negócio de forma geral.
O CAC mensura quanto a sua empresa está gastando para conquistar cada cliente. Essa informação é valiosa, pois ajuda a estabelecer se o processo de aquisição atual é suficiente para manter a operação saudável ou se há risco de prejuízo no futuro. Um CAC muito alto significa que o valor ganho com cada cliente não compensa o investimento feito para atraí-lo e que são necessários ajustes, quer no processo de marketing, vendas ou ambos para diminuir esses custos e evitar dificuldades à frente.
Avaliar corretamente o crescimento da receita pode ser um pouco complicado, tendo em vista que leva em conta fatores como as mudanças da margem de lucro, das despesas, etc. Quando analisado corretamente, porém, dá uma visão precisa de quanto a companhia realmente está crescendo com o passar do tempo, além de oferecer uma estimativa segura de crescimento para o futuro.
Essa métrica define a produtividade de cada colaborador e mostra quanto cada um está rendendo à empresa em relação ao investimento feito nele. Isso pode indicar se há problemas no treinamento do pessoal, ou se algum empregado está com dificuldade para se adaptar a certo aspecto do trabalho. Também é possível criar mecanismos que evitem os mesmos impasses no futuro.
O fluxo de caixa é a forma de controlar o que entra e sai da empresa por um determinado período. A partir de uma análise clara dos resultados apontados, é possível monitorar a saúde do negócio e tomar decisões importantes com segurança e embasamento. Mais ainda, permite ao empreendedor montar um planejamento de qualidade para o futuro.
As empresas existem e operam em função do lucro. Sendo assim, ele é o termômetro da saúde financeira do negócio, já que evidencia se os seus esforços estão dando frutos ou não. Em muitos casos, os empreendedores estabelecem expectativas equivocadas e, por isso, não veem os resultados esperados. Assim, talvez seja necessário fazer uma revisão da margem de lucro ou do preço de venda para corrigir o curso das operações.
Essas são algumas das métricas mais importantes que você deve acompanhar para garantir a saúde financeira da sua empresa. Sem dúvida, ao seguir cada uma de perto e agir de acordo com os dados que elas apontam, conseguirá evitar grandes problemas e manter o negócio saudável por muito tempo.
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CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresasOs produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.Relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta institui uma nova hipótese de restituição do ICMS. Hoje, a Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O PLS 201/2013 prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda.Segundo a relatora, a Lei Complementar 147/2014 atendeu diversas reivindicações desse segmento empresarial quanto à substituição tributária, como a separação das receitas decorrentes da venda de mercadorias submetidas a esse regime para fins de cálculo do ICMS. Para ela, é uma solução adequada, mas não suficiente.Esse dispositivo legal, na avaliação de Gleisi Hoffmann, "não estabeleceu limites à imposição tributária severa aos micro e pequenos empresários", lacuna preenchida pelo projeto de Requião.Durante a discussão da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a pedir vista - o que impediria a votação na reunião desta terça-feira –, mas acabou cedendo a um apelo da relatora para aprovar a matéria na comissão e deixar alguma eventual alteração para emenda de Plenário. |
Os contribuintes paulistas opantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) deverão transmitir a STDA - Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária , referente 2013 até o dia 31 deste mês.
A lei complementar que universaliza o Supersimples foi sancionada no dia 7 de agosto deste ano
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse em entrevista que o novo mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) já começa com a reforma tributária em andamento, com a nova Lei do Supersimples, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de 1º de janeiro. "Esta é a grande reforma tributária, começamos pelo Supersimples", destacou o ministro.
Na entrevista, Afif diz que cumpriu a missão para a qual foi escolhido, como ministro da cota pessoal da presidente da República. Indagado sobre a ampliação da participação de sua sigla, o PSD, no segundo mandato de Dilma e sobre a possibilidade de ganhar um outro ministério, ele diz que não houve nenhuma conversa neste sentido entre as duas partes.
Nos bastidores, contudo, a informação é de que o presidente nacional do partido, o ex-prefeito Gilberto Kassab, poderia ser alçado a ministro de uma pasta da área social, enquanto Afif poderia ganhar um novo posto, já que os líderes do partido foram os primeiros a empenhar apoio à reeleição da presidente e estiveram ao seu lado em todos os momentos desta acirrada campanha.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pelo art. 1º da lei nº 12.839, de 2013.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pelo art. 1º da lei nº 12.839, de 2013.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 285, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, por não estarem relacionados entre os serviços sujeitos à retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, § 6º; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 2º, § 3º, III; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 118 e 119; Instrução Normativa nº 1.436, de 2013, art. 9º.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO.
1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE.
2. A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 50; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, incisos IV e IX e art. 9º, § 9º; Lei nº 12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 17.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 295, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal. O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º.
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Transportadoras do Simples têm que emitir o MDF-e a partir de hoje
A partir de hoje (quarta-feira) as transportadoras rodoviárias do Simples Nacional passam a ter que emitir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) nas operações interestaduais
A exigência é prevista no Ajuste Sinief-21 de 2010, do Confaz. O documento contém informações das mercadorias que estão sendo transportadas, como dados das notas fiscais, e também dados do veículo e do transportador.
A emissão do MDF-e começou a ser exigida pela Secretaria da Fazenda em janeiro deste ano, de forma escalonada, para que o contribuinte fizesse as adequações necessárias para cumprimento da obrigação acessória. Segundo o coordenador de Documentário Fiscal da Sefaz, Antônio Godoi, a inclusão das transportadoras do Simples Nacional, encerra o processo e com isso, o manifesto passa a ser exigido de todos os contribuintes que fazem operações interestaduais.
Para emitir o documento não é necessário fazer o cadastramento já que todos os contribuintes que emitem nota eletrônica ou o conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) já estão credenciados para emitir o MDF-e. Basta baixar o programa gratuitamente no link.https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm
Fonte: SEFAZ GO
Carf afasta cobrança de IR sobre lucro de controladas da Petrobras
Os contribuintes obtiveram ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o primeiro precedente favorável sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o julgamento da questão pelos tribunais superiores. O conselho analisou um processo envolvendo a Petrobras, e cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 2 bilhões lavrada contra a estatal.
O entendimento segue quase na totalidade o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Ao final, o conselho manteve apenas a incidência de CSLL sobre o lucro de controladas da Petrobras na Holanda.
O processo administrativo finalizado ontem envolve o lucro auferido entre 2005 e 2006 por uma coligada da Petrobras na Argentina e duas controladas na Holanda. A companhia foi autuada por não ter recolhido, no Brasil, o Imposto de Renda (IR) e a CSLL sobre o montante.
Ao recorrer administrativamente, a Petrobras alegou, dentre outros pontos, que o Brasil firmou tratados contra a bitributação com ambos os países envolvidos na autuação. Desta forma, os tributos não poderiam ser cobrados pelas autoridades brasileiras.
Já a fiscalização defendeu que o lucro auferido no exterior implica acréscimo patrimonial da companhia no Brasil e, por isso, a tributação seria devida. “Não é o lucro da empresa no exterior [que está sendo tributado], mas a disponibilidade econômica para a empresa brasileira”, disse o procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Fisco apontou que a incidência de IR e a CSLL seria permitida pelo artigo 74 da MP nº 2.158. A norma determina que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados”.
Em relação às controladas na Holanda, a argumentação da Petrobras foi parcialmente acolhida por quatro dos seis integrantes da 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Os conselheiros seguiram o relator do caso, Marcos Shigueo Takata, que considerou que o artigo 74 determina a tributação, no exterior, do lucro da controladora por meio da controlada. Para Takata, essa hipótese iria contra o que determina o tratado que tenta evitar a bitributação.
Apesar de o voto do relator prever a não incidência tanto do IR quanto da CSLL sobre o lucro, por voto de qualidade foi mantida a necessidade de pagamento da contribuição. Para metade dos conselheiros (incluindo o presidente), o acordo firmado com a Holanda não cita a CSLL.
Takata, entretanto, afirmou que a omissão é comum, e quase nenhum tratado internacional de bitributação trata da contribuição. “Só existem um ou dois tratados celebrados pelo Brasil que falam da CSLL”, disse o conselheiro.
Também por quatro votos a dois foi derrubada a multa de 75% aplicada contra a Petrobras pelo não recolhimento mensal dos tributos e, por unanimidade, foi anulada as autuações relacionadas à incidência de IR e CSLL sobre o lucro das coligadas na Argentina. Os conselheiros lembraram que, em julgamento realizado em abril de 2013, o STF determinou a isenção em relação às coligadas.
O Supremo fixou o entendimento após analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A maioria dos ministros entendeu que a tributação no momento da apuração do lucro ainda no exterior é possível apenas para coligadas situadas em paraísos fiscais.
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que a Vale não deveria recolher no Brasil o IR e a CSLL sobre o lucro de suas controladas em Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca. A decisão levou em conta a existência de tratados com os países, mas como o caso não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não precisa ser necessariamente seguido pelo Carf.
O julgamento do Supremo fez com que o Carf voltasse a analisar os casos de controladas e coligadas no exterior. Apesar dos precedentes dos tribunais superiores sobre o assunto, entretanto, até agora, dos quatro casos julgados sobre o tema, apenas o da Petrobras foi favorável aos contribuintes.
Em maio, por exemplo, o conselho decidiu de forma favorável ao Fisco em um caso envolvendo a Rexam, que comercializa embalagens. A empresa recorreu contra autuações que, de acordo com fontes ligadas ao processo, chegavam aos R$ 40 milhões, relacionadas ao lucro de controladas no Chile.
A decisão final da turma, entretanto, foi a de que o disposto no tratado com o país do Mercosul não impede a tributação, de acordo com o artigo 74 da MP nº 2.158.
Fonte: Valor Econômico.
Dia 25 é o prazo final para a entrega mensal da EFD
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes que o dia 25 de cada mês é o prazo limite para o cumprimento de algumas obrigações relativas ao Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta data, deve ocorrer o recolhimento do ICMS para os contribuintes sujeitos ao regime de antecipação tributária total ou parcial do tributo.
Além disso, o dia 25 é a data para a entrega mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das empresas inscritas no cadastro estadual do ICMS. Na Bahia, todos os contribuintes do ICMS são obrigados a enviar os arquivos da EFD, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional.
EFD
A EFD é um arquivo digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ela é constituída de um conjunto de registros de apuração de impostos, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Escrituração Fiscal Digital é um dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que inclui ainda a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Escrituração Contábil Digital, o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos, entre outros. O envio da EFD passou a ser obrigatório em 2014 para todos os contribuintes do ICMS, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional.
Esse modelo garante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, integrando todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do documento em papel pelo eletrônico.
Com a implementação da EFD, a escrituração que era feita em papel passou para o formato digital e ficou padronizada em todo o território nacional, substituindo, a partir de 2009, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e do IPI e Registro de Inventário. Em 2011, com a introdução do Bloco “G”, foi dispensado o livro Registro de Controle do Crédito do Ativo Imobilizado (CIAP). Com a criação do Bloco “K”, que será obrigatório a partir de 2016, deixará de ter validade o livro Registro de Controle da Produção e Estoque. Além disso, na Bahia, a entrega dos arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), foi dispensada para todos os contribuintes obrigados à EFD a partir de 2012.
A Bahia vem avançando na utilização dos dados do Sped e já foram recebidos, desde o início da obrigatoriedade, cerca de 1 milhão de arquivos da EFD. A implementação dessa obrigatoriedade foi feita de forma gradual, tomando como base o porte da empresa, e teve início no ano de 2009.
Multa em caso de não envio da EFD
A Secretaria da Fazenda lembra também que o valor da multa em caso de descumprimento do envio dos arquivos da EFD é de R$ 1.380 por declaração não entregue. A Lei nº 12.917, de 31/10/13, que ajusta o Art. 42 da Lei 7.014/96, prevê a mesma multa nos casos de entrega de arquivos incompletos, sem registros e/ou informações obrigatórias.
A Sefaz-Ba alerta aos contribuintes sobre a necessidade de sanear os possíveis erros na geração da Escrituração Fiscal Digital, considerando que, este ano, o processo de cobrança ocorre de forma automática, com a aplicação das penalidades previstas na Lei.
Novo Simples Nacional reforça a necessidade de planejamento tributário
As empresas brasileiras começarem a se planejar para o próximo ano, buscando o crescimento de seus negócios e reduções de custos. Dentro deste contexto, um ponto a ser debatido é a carga tributária que as empresas pagam, sendo necessário um minucioso planejamento tributário. Principalmente para grande parte das empresas dos setores de Serviços, que tiveram importantes modificações com a possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
O que ocorreu para essas empresas é que o governo aprovou a ampliação do Simples neste ano, o que passará a valer a partir de janeiro de 2015. Mas, o que era para ser um grande benefício, já não está se mostrando tão vantajoso, não sendo a adesão benéfica para boa parte das empresas de serviços que se enquadram no Anexo VI.
Foram feitas análises pela Confirp algumas análises e se constatou que a opção pelo Simples Nacional aumenta a tributação em algumas situações. E isso só reforça a necessidade do planejamento tributário.
Mas, o que é o planejamento tributário?
“De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicado por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.
O diretor da Confirp explica que o planejamento tributário ocorre quando especialistas da área contábil fazem uma análise minuciosa dos custos tributários assumidos por uma empresa em seu negócio, buscando as melhores opções de tributações, resultando na saúde financeira.
“Isso é importante porque hoje, em média, 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Essa a alta tributação do Brasil faz com que a questão tributária seja imprescindível para a sobrevivência ou não de um negócio. Várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. E salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário”, explica Domingos.
Tipos de tributação
Hoje as empresas podem optar por três tipos de tributação: Simples, Presumido ou Real. E para a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará em 2015, a opção deve ser tomada ainda em 2014. Para isso, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros.
Sempre lembrando que em um planejamento tributário não existe uma fórmula pronta, pois, cada negócio tem suas especificidades, levando em conta, tipo de produto ou serviço, quem o comprador, faturamento da empresa, localidade e diversos outros pontos. “Não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Como dissemos anteriormente mesmo no Simples Nacional, que todos acham ser a melhor tributação, pode ter casos em que não será vantajoso, ou que a empresa não se enquadre em todas as especificações para aderir”.
Elisão ou evasão fiscal
Em um planejamento tributário existe que ser cuidado em se diferenciar o que é elisão fiscal, que é o planejamento tributário feito de forma adequada, com evasão ilícita, que utiliza elementos que se caracterizam com sonegação, pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.
“Ocorre que muitas empresas agem de forma inconsequente e não realizam de forma adequada o planejamento tributário, com isso, quando percebem estão fora das leis o que resulta em pesadas multas e até mesmo processos criminais. Lembrando que os entes governamentais possuem poderes para que desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para evitar a evasão ilícita”, explica Richard Domingos.
Por esses motivos é que suma importância que essa análise seja feita por contadores e advogados das empresas por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.
A aguardada sanção da lei complementar nº 147/14 não trouxe apenas motivo para comemoração pela inclusão de mais 142 atividades no Simples Nacional. Isso porque i ingresso dos novos segmentos foi acompanhado da criação da tabela 6, cujos valores desagradam a muitos empresários, colocando em cheque a vantagem da adesão ao regime.
De acordo com a lei, as novas atividades terão alta tributação, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
Assim, a adesao ao regime criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da unificação de oito tributos pode não ser vantajosa.
Estimativas do governo apontam que a carga tributaria das MPEs será reduzida em cerca de 40%. Entretanto, como as alíquotas utilizadas baseiam-se em um valor acima do pagamento de tributos pelo lucro presumido, a opção Simples Nacional poderá ser benéfica apenas para as empresas nas quais a folha de pagamento tenha grande impacto sobre o faturamento. Isso torna a mudança prejudicial para a maioria das Empresas.
Para saber se, de fato, vale a pena aderir ao Simples , é preciso fazer contas. Pela Tabela 6,o setor de serviços terá uma alíquota de 32%, enquanto a da industria e do comercio é de 4% , o que inviabiliza a adesão para muitas empresas. Basicamente , a alíquota para as novas categorias admitidas passaria de 14,7% no lucro Presumido para quase 17% no Simples.
Assim, por exemplo, uma clinica medica com três empregados que tem o mesmo faturamento de outra, com 20 funcionários, terá melhores resultados permanecendo no lucro presumido, na medida em que a dispensa do recolhimento previdenciário não a beneficiaria tanto quanto ao seu concorrente.
O problema foi percebido antes mesmo da aprovação da lei e empresas especialistas em tributação foram contratadas para analisar a nova tabela. A partir do parecer emitido por elas , poderão ser feitas as alterações necessárias.
Aspectos Positivo
Se a criação da tabela 6 desagradou, as alterações relativas à relativas a substituição tributária introduzida na lei tiveram impacto positivo, com a redução, em 20%,da lista de produtos atualmente submetidos a este mecanismo de arrecadação. Com o novo Simples, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais exigir antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das micro e pequenas empresas dos segmentos de vestuário e confecções móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, Cama, mesa e Banho, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, Olarias e bebidas não alcoólicas.
Outra novidade anunciada é a criação de um cadastro único para as empresas do Simples Nacional, que utilizará o CNPJ como identificação dos pequenos negócios. Também está prevista a implantação de uma plataforma para comércio eletrônico para auxiliar as MPEs a participarem de pregões eletrônicos e licitações, quebrando barreiras alfandegárias.
INVENTARIAR O ESTOQUE PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO
Ao final de cada exercício, as empresas devem controlar seus estoques de materiais, produtos, serviços em andamento e mercadorias para revenda. Essa apuração é feita por meio do inventário, ferramenta que possibilita apurar a quantidade real de mercadorias existentes fisicamente para ajuste entre as informações constantes em seus registros de controle e os dados da contabilidade.
O inventário permite ao empresário uma avaliação real dos materiais da empresa. Ao confrontar estoque físico e contábil, identificam-se possíveis erros de lançamento, de conferência ou até mesmo roubo de produtos. O levantamento também tem papel fundamental no balanço contábil.
Entre os vários tipos de inventários, os mais comumente realizados são o periódico (anual ou trimestral, no final de cada período contábil e de efeito fiscal para todos os itens) e o rotativo, realizado em um número reduzido de itens e durante o período contábil com o objetivo de detectar e corrigir diferenças, bem como reduzir e eliminar possíveis perdas.
INVENTÁRIO FÍSICO E LIVRO
O inventário físico, também chamado de ´´Inventário de Estoque´´,é a comparação da quantidade física dos estoques reais com os dados registrados no controle do estoque. Por meio desta ferramenta, é possível corrigir qualquer imprecisão nas contas do negócio e verificar se os controles internos são eficientes.
Obrigatório por lei, o livro de Registro de Inventario informa todas
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Adiada a apresentação da DCTF de agosto Receita estende o prazo para entrega da declaração por mais 17 dias, Receita adia vigência da CND unificada Comprovante de regularidade fiscal que engloba contribuições Encerramento eletrônico de empresa nas Juntas Comerciais Norma do Drei define as regras para a baixa eletrônica de empresas MP prorroga isenções fiscais que acabariam no fim de 2014 Por meio de Medida Provisória, governo prorroga diversos benefícios por mais quatro anos Empresas que demitirem empregados devem usar novo aplicativo Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa serão preenchidos Motoboys têm direito a adicional de periculosidade Motoboys, mototaxistas e motofretistas passam a ter direito a acréscimo equivalente ICMS não compõe base de cálculo da Cofins Apesar de ser válida apenas para a autora da ação, sentença sinaliza posicionamento Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos
DESTAQUE DE HOJEContribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas |
Fonte : https://www.fiscojus.com.br/
Nosso trabalho impulsiona mudanças, pela sua origem de análise de fatos registrados nas organizações, sendo a categoria mais relevante para a governabilidade de nosso pais, pois somos responsáveis pela maior parte da apuração de tributos a serem pagos pelos contribuintes.
Poucas profissões no Brasil são tão imprescindíveis ao progresso econômico e social como a profissão Contabil. Nosso trabalho impulsiona mudanças, pela sua origem de análise de fatos registrados nas organizações , sendo a categoria mais relevante para a governabilidade de nosso país, pois somos responsáveis pela maior parte da apuração de tributos pagos pelos contribuintes.
As empresas de trabalho temporário que e/ou prorrogaram contratos de trabalhos temporários, no mês de setembro/2014, devem transmitir ate
7-10-2014, pela pagina eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sirett – Sistema de Registro de Empresas de trabalho temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Em caso de prorrogação, que independa de autorização , a empresa de trabalho temporário devera;informar a nova data de encerramento, por meio do sirett, ate o ultimo dia do período inicialmente pactuado.
Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário devera informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em ate 2 dias após termino do contrato.
Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu inicio, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita ate 5 dias antes do termo final inicialmente previsto.
A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.
A multa por falta de envio das informações, bem como incorreções ou omissões em sua prestação varia entre R$ 201,27 a R$ 2.012,66.
Fonte: COAD
CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped
O supervisor nacional do Sped, contador Clovis Belbute Peres, afirmou que a primeira fase do projeto já foi consolidada e que se inicia agora o processo de desenvolvimento de dois grandes blocos: documento fiscal e escrituração.
Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) das empresas que, além de simplificar uma série de processos, irá adequar o Sistema ao Imposto de Renda de 2015.
Fonte : https://www.sindcontuberlandia.org.br/trabalhista
Fonte: https://www.sindcontuberlandia.org.br/trabalhista
SIMPLES NACIONAL
Consolidação dos débitos de Simples Nacional, parcelados no Âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB),estão em fase final de consolidação.
O serviço de emissão de DAS parcelas mínima não esta mais disponível. Durante o mês de Outubro /2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.
No portal e-CAC , serviço de parcelamento de débitos do simples nacional , utilizado para resgistrar o pedido de parcelamento , continuar , disponível ate o dia 30/10/2014.
Juntamente com a consolidade , será , implantado novo aplicativo de parcelamento , que esta , disponível a partir de 03/11/2014.
O novo aplicativo permitira ; a solicitaçaoo de parcelamento de débitos de simples nacional , a emissão do DAS da paecela , o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.
A partir de novembro , os contribuintes que possuem pedido de parcelamento
Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Obrigatoriedade
Ressaltamos que para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas na forma da Lei Complementar nº 123/06, a adequação do REP será exigida a partir do dia 03/09/2012.
Cumpre esclarecer, que para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação a obrigatoriedade iniciou-se a partir do dia 02/04/2012 e para as empresas que exploram atividade agroeconômica, nos termos da Lei nº 5.889/73, a partir de 01/06/2012.
O § 2º do art. 74 da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Assim, constata-se que a marcação do horário de trabalho constitui procedimento obrigatório em todos os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados, não podendo a empresa, ainda que o queira, dispensar seus empregados da adoção desta prática, independentemente de afixar em local visível o quadro de horário de trabalho.
As empresas que adotarem o registro eletrônico de ponto devem se adequar ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação, por meio eletrônico, da entrada e da saída dos trabalhadores.
Com o intuito de reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a implantar, em todo o Brasil, o atestado médico eletrônico. Com isso, o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença, no período de até 60 dias, para homologar a concessão do benefício do seguro social não terá a necessidade de passar pela perícia médica.
Segundo o INSS, espera-se, com o uso do certificado digital, uma mudança de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades. De acordo ainda com Assessoria de Imprensa do INSS, o segurado vai ao médico assistente, que pode ser da rede particular ou pública, e este profissional diagnostica normalmente a doença.
Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social (www5.dataprev.gov.br/PortalSibeInternet/faces/pages/atestado/autenticacao.xhtml), autentica o atestado eletrônico, com uso da certificação digital ICP-Brasil, e emite as informações ao INSS.
Com esse procedimento, o benefício será concedido automaticamente e o segurado não precisará agendar uma perícia médica e nem ir a uma Agência da Previdência Social. “O objetivo é tornar o sistema mais ágil e evitar a demora na marcação das perícias. O auxílio doença será fornecido sem perícia médica apenas aos segurados obrigatórios, como o empregado, o contribuinte individual, o doméstico e o avulso. Empregados afastados por acidente de trabalho continuam obrigados a passar pela perícia”, informou a Assessoria.
Com a utilização dos certificados digitais da ICP-Brasil, serão evitadas as fraudes mais comuns como a falsificação de atestado e período de afastamento, uma vez que o próprio médico é quem irá informar, eletronicamente, a quantidade de dias em que o empregado deve permanecer fora do posto de trabalho e o CID, código internacional utilizado para classificar os diversos tipos de doenças.
Fonte: Spedito
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE)
O artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) estipula a Demonstração do Resultado do Exercício.
A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses.
De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar:
- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
- a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
- as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
- o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
- o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
- as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
- o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
Na determinação da apuração do resultado do exercício serão computados em obediência ao princípio da competência:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
MODELO DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
Vendas de Produtos
Vendas de Mercadorias
Prestação de Serviços(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
Devoluções de Vendas
Abatimentos
Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas= RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
(-) CUSTOS DAS VENDAS
Custo dos Produtos Vendidos
Custo das Mercadorias
Custo dos Serviços Prestados= RESULTADO OPERACIONAL BRUTO
(-) DESPESAS OPERACIONAIS
Despesas Com Vendas
Despesas Administrativas(-) DESPESAS FINANCEIRAS LÍQUIDAS
Despesas Financeiras
(-) Receitas Financeiras
Variações Monetárias e Cambiais Passivas
(-) Variações Monetárias e Cambiais AtivasOUTRAS RECEITAS E DESPESAS
Resultado da Equivalência Patrimonial
Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante
(-) Custo da Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante
= RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E SOBRE O LUCRO
(-) Provisão para Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro
= LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES
(-) Participações de:
Debêntures
Empregados
Administradores
Partes Beneficiárias
Instituições ou Fundos de Assistência ou Previdência de Empregados
(=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
Compreende a receita bruta das vendas de bens e serviços prestados em operações realizadas pela empresa.
Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (parágrafo único do art. 31 da Lei 8.981/1995).
Os impostos não cumulativos citados correspondem ao IPI e ao ICMS quando cobrado como substituição tributária.
Desta forma, para que se possa aplicar o conceito legal de Receita Operacional Bruta, é recomendável que a empresa que contabiliza o IPI e o ICMS como Receita de Vendas, o faça em conta de “Faturamento Bruto” e não em “Receita de Venda de Produtos”, ficando assim o plano de contas da empresa:
Faturamento Bruto
(-) IPI Faturado
(-) ICMS Substituição Tributária
(=) Receita Bruta de Vendas e Serviços
DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
Devoluções de Vendas
Nesta conta, de natureza devedora, são registradas as devoluções de vendas relativas à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços. Assim sendo, as devoluções não devem ser deduzidas diretamente da conta de vendas, mas registradas nessa conta devedora.
Abatimentos
Nessa conta serão registrados os descontos incondicionais concedidos aos clientes relativos às vendas e serviços.
Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas
A receita bruta deve ser registrada pelos valores totais, incluindo os impostos sobre ela incidentes (exceto IPI e ICMS substituição tributária), que são registrados em contas devedoras. Desta forma, os valores dos impostos incidentes sobre as vendas, tais como: ISS, ICMS, PIS, COFINS, serão diminuídos da receita bruta.
Custos das Vendas
Estas contas registram os custos de bens ou serviços vendidos. Para maiores detalhamentos sobre a composição dos Custos das Vendas, acesse o tópico respectivo, neste guia.
Despesas de Vendas e Administrativas
As despesas de vendas representam os gastos de promoção, colocação e distribuição dos produtos da empresa, bem como os riscos assumidos pela venda, tais como:
a) despesas com folha de pagamento da área de vendas;
b) comissões sobre vendas;
c) propaganda e publicidade;
d) gastos com garantia de produtos;
e) utilidades e serviços: transporte, depreciação e manutenção de bens, energia elétrica, telefone, água.
As despesas administrativas representam os gastos, pagos ou incorridos, para direção ou gestão da empresa, tais como:
a) despesas com o pessoal: salários, gratificações, férias, encargos, assistência médica, transporte;
b) utilidades e serviços: energia elétrica, água, telefone, fax, correio, seguros;
c) despesas gerais: material de escritório, material de limpeza, viagens, alimentação, jornais e revistas, despesas legais e judiciais, serviços profissionais contratados, depreciação e manutenção de bens;
d) impostos e taxas: IPTU, IPVA, ITR, Contribuição Sindical.
Receitas e Despesas Financeiras
Nesse grupo são incluídos os juros, os descontos e a atualização monetária pré-fixada, além de outros tipos de receitas ou despesas, bem como aquelas decorrentes de aplicações financeiras.
As atualizações monetárias ou variações cambiais de empréstimos são registradas separadamente no grupo variações monetárias.
As Receitas Financeiras compreendem:
- Descontos obtidos, decorrentes de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores ou outros títulos;
- Juros recebidos referentes aos juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso de pagamento e outras operações similares;
- Receitas de aplicações financeiras que englobam as receitas decorrentes de aplicações financeiras, correspondentes à diferença entre o valor aplicado e o valor resgatado, do tipo Certificado de Depósito Bancário (CDB), etc.;
- Outras receitas de investimentos temporários.
As Despesas Financeiras compreendem:
- Descontos concedidos aos clientes pelo pagamento antecipado ou pontual de duplicatas;
- Juros de empréstimos, financiamentos, desconto de títulos e outras operações;
- Comissões e despesas bancárias cobradas pelos bancos nas operações de desconto, de concessão de crédito, etc.
- Correção monetária prefixada de empréstimos.
As Variações Monetárias de Obrigações e Créditos compreendem:
- Variação cambial incorrida pela atualização periódica de obrigações ou créditos a serem pagos ou recebidos em moeda estrangeira;
- Atualização monetária que registra as atualizações sobre obrigações ou créditos sujeitos à cláusula de atualização monetária.
Abrange outras receitas e despesas, tais como:
1) o resultado da equivalência patrimonial;
2) ganhos e perdas na alienação de investimentos permanentes;
3) ganhos e perdas na alienação de bens e direitos do ativo não circulante;
4) ganhos e perdas por desapropriação, baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência de bens do ativo não circulante.
Nota: em atendimento à normatização feita pela MP 449/2008 e confirmada nos itens 136 e 137 do Ofício-Circular CVM 01/2009 não deverá mais ocorrer a segregação dos resultados em operacionais e não operacionais. Assim, no âmbito do processo de convergência com as normas internacionais, as entidades deverão apresentar as “outras receitas/despesas” no grupo operacional e não após a linha do “resultado operacional”.
Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro
Nessas contas devem ser registrados os valores relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto de Renda devido sobre o resultado.
Participações e Contribuições
Essas participações e contribuições devem ser contabilizadas na própria data do balanço, mediante débito nas contas de participações no resultado e crédito nas contas de provisão no Passivo Circulante.
De acordo com o artigo 189 da lei das S/A, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda.
Dessa forma, toma-se o lucro líquido depois do imposto de renda e contribuição social, antes das participações e dele se deduz o saldo eventual de prejuízos acumulados, apurando-se assim a base inicial de cálculo das participações.
Ressalte-se que o cálculo das participações não é feito sobre o mesmo valor. Deve ser calculado extracontabilmente, primeiramente, a participação das debêntures. Do lucro remanescente se calcula a participação dos empregados, do lucro remanescente desse cálculo, se calcula a participação dos administradores, e do saldo, a participação das partes beneficiárias.
Exemplo:
Considerando-se que determinada empresa tenha definido no seu estatuto, que as debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias tenham direito à participação de 5% do lucro do exercício. A empresa tem um saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 20.000,00, e o seu resultado do exercício após o Imposto de Renda e Contribuição Social corresponde a R$ 100.000,00, teremos:
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Lucro após Imposto de Renda e Contribuição Social |
100.000,00 |
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(-) Prejuízo acumulado |
20.000,00 |
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(=) Base de cálculo das participações de Debêntures |
80.000,00 |
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(-) Debêntures = 5% de R$ 80.000,00 |
4.000,00 |
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(=) Base de cálculo da participação dos Empregados |
76.000,00 |
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(-) Empregados = 5% de 76.000,00 |
3.800,00 |
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(=) Base de cálculo da participação dos Administradores: |
72.200,00 |
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(-) Administradores = 5% de R$ 72.200,00 |
3.610,00 |
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(=) Base de cálculo da participação das Partes Beneficiárias |
68.590,00 |
|
(-) Partes beneficiárias = 5% de R$ 68.590,00 |
3.429,50 |
|
(=) Lucro líquido após as participações |
65.160,50 |
Lucro Por Ação
O artigo 187 da Lei nº 6.404/76 determina a indicação do montante do lucro ou prejuízo líquido por ação do Capital Social, o que possibilita melhor avaliação pelos investidores dos resultados apurados pela companhia em relação às ações que possui.
O lucro por ação é apurado pela divisão do lucro líquido de exercício pelo número de ações em circulação do capital social.
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ........................................................................
VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
..............................................................................................
§ 12. (VETADO).” (NR)
“Art. 80. .......................................................................
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;
......................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Eduardo Gabas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012
Fonte: Blog da Zê
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão 2.4A do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF Mensal.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Emissor Gratuito foi atualizado para a versão 2.2.1 e que a atualização deverá ser automática ao clicar no ícone do Emissor NF-e, localizado no Desktop. Porém, caso isso não ocorra, a Sefaz recomenda as seguintes ações:
- Entrar na página https://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/download_v2.html e clicar no link “SOFTWARE EMISSOR NF-e”.
- Caso a ação anterior não seja satisfatória, recomendamos desinstalar e reinstalar o software, seguindo os procedimentos abaixo:
1) Ir no Painel de Controle e clicar em Java
2) Clicar em “Exibir” na aba “Geral”
3) Selecionar “Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 2.0 – Versão Teste” e “Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 2.0″ e clicar no “X” para apagá-los.
- Como última opção, recomendamos desinstalar o software, limpar a área de cache do JAVA, por meio do procedimento abaixo, e reinstalar o Emissor NF-e:
1) Entrar no Painel de Controle e clicar em Java
2) Clicar em “Exibir” na aba “Geral”
3) Em “Mostrar”, selecionar Recursos
4) Selecionar todos os itens de Recursos e clicar no “X” para apagá-los.
Desde janeiro de 2012 as empresas enquadradas no Lucro Real realizam a entrega da obrigação acessória do SPED Contribuições. A partir de julho de 2012, empresas do Lucro Presumido também estarão enquadradas nesta exigência. Veja abaixo 10 dicas que poderão facilitar o processo de entrega desta declaração:
1 – Não deixe para iniciar o processo de geração do arquivo na última hora: A entrega do SPED Contribuições deverá ser feita até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês da escrituração fiscal. Quanto mais próximo da data de entrega mais difícil será de recuperar informações necessárias à validação.
2 – Atenção aos parâmetros iniciais: Assim como qualquer outra declaração fiscal, o SPED Contribuições também exige que os dados de identificação da empresa sejam consistentes de acordo com o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Aproveite também para revisar as informações dos dados dos sócios e do contador responsável pela empresa.
3 – Utilize, sempre que possível, para a escrituração das Notas Fiscais o arquivo XML: O arquivo XML da Nota Fiscal é o seu aliado nessa declaração, por conter informações importantes, que não podem ser obtidas mesmo com a importação do DANFE pelo portal da Nota Fiscal Eletrônica.
4 – Tenha em mãos as Leis Complementares 10637/2002 e 10637/2003: Esta é a legislação que dispões sobre a cumulatividade e não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Com base nessas informações, é possível validar o cálculo realizado pelo PVA – Programa Validador de Arquivos, assim como identificar as operações da sua escrituração e se a tributação está correta. Tome especial cuidado quanto aos créditos, no caso do regime não cumulativo.
5 – Cuidado no momento da validação dos valores em relação à DACON – Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais: Apesar de informarmos nessa declaração o valor das bases de calculo de PIS e COFINS e suas incidências, a forma apresentada para chegar aos valores é com base direta no faturamento, quando o SPED Contribuições realiza todo o calculo com base nas operações, participantes e itens das operações, o que gera pequenas diferenças de valor entre as duas apurações. Segue abaixo um exemplo de verificação:
Vamos supor uma nota fiscal que apresenta o valor total de R$ 9780,20. Ao aplicar a alíquota de 7,6% Cofins e 1,65% de PIS teremos os valores de R$ 743,30 e R$ 161,37 respectivamente.
Essa mesma nota apurada no SPED Contribuições utilizará o lançamento dos Itens. Vejamos as informações abaixo:
Produtos Valor Cofins PIS
Item A 4314,92 327,93 71,20
Item B 1128,54 85,77 18,62
Item C 1370,15 104,13 22,61
Item D 1190,36 90,47 19,64
Item E 1776,23 134,99 29,31
Total da Venda: 9780,20
Total de Cofins: 743,29
Total de PIS: 161,38
Neste ambiente de simulação que descrevi acima, a diferença representa R$ 0,01 para cada contribuição, porém em um ambiente onde há vários itens em várias notas, dependendo do faturamento pode ser que a representação dos valores seja mais significativa. Isso pode ser considerado normal desde que comprovado que são diferenças geradas pelo arredondamento de valores.
6 – Classifique corretamente as Notas Fiscais de Entradas: Não é só por que uma
nota fiscal é recebida com o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ela será escriturada com 1102 (Compra para comercialização). Deve-se analisar se o destino desta mercadoria é revenda, uso e consumo, uso para beneficiamento, etc. Isso poderá influenciar diretamente na apuração da contribuição do PIS e da Cofins pois dependendo da operação, no Regime Não-Cumulativo poderá ou não compor a base de credito para a apuração da Contribuição. Outra análise de extrema importância é a destinação dos créditos em relação às saídas. A EFD Contribuições exige que cada crédito tenha sua destinação vinculada às saídas tributadas no mercado interno, não tributada no mercado interno, ou saídas para exportação.
7 – “Muita calma nessa hora”: Essa expressão cabe muito bem a essa declaração. Ao se deparar com erros relacionados à importação ou escrituração manual, clique sobre os links apresentados que o próprio PVA irá direcionar para o registro e a informação que está inconsistente na declaração. Leia com calma e atenção as informações apresentadas no relatório da validação.
8 – Cuidado em relação às “ADVERTÊNCIAS”: A Advertência não impede a entrega da declaração, porém há advertências que podem ocorrer sem que isso implique em problemas na declaração e há advertências que merecem uma atenção especial. Garanta que suas advertências sejam as que não irão implicar em futuros transtornos para sua empresa.
9 – Certifique-se sobre seu Certificado Digital: Para a entrega do SPED Contribuições a Receita exige a Assinatura Digital da empresa. Certifique-se de que seu Certificado é válido para a entrega do SPED Contribuições, se está dentro do prazo de validade e se está instalado corretamente. Estas informações poderão ser tomadas através das Unidades Certificadoras.
10 – Replique os ajustes para seu sistema de Escrituração: Ao identificar ajustes necessários na declaração do SPED Contribuições, realize-as no seu sistema de escrituração fiscal e gere o arquivo novamente. Como há outras declarações que devem ser geradas a partir dos mesmos dados e pelo sistema de Escrituração Fiscal, é importante manter a consistência das informações. Deve-se ajustar no PVA somente dados que não correspondam a informações geradas pelo sistema de escrituração fiscal, como por exemplo, Créditos Pertinentes a Ação Judicial no bloco 1.
Fonte: Spedforum
As alterações são somente para novos cadastros e não afetam quem já está formalizado.
Com a nova forma de inscrição ao Empreendedor Individual quem quiser se cadastrar na modalidade precisará repassar informações adicionais, como os números do Título de Eleitor ou do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional e estará em vigor a partir das 18 horas desta segunda-feira, 9 de julho.
De acordo com nota técnica do Comitê, o sistema do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde acontece a formalização, somente pedirá o número do recibo caso o futuro empreendedor tenha entregue alguma declaração de IRPF nos dois últimos anos. “Ao inserir o CPF, automaticamente o sistema identificará se há declarações de imposto de renda que precisam ser citadas; caso não tenha, apenas os campos do título de leitor e data de nascimento se abrirão na tela”, explica o técnico do Sebrae no MS, Julio César Silva.
Além das novas documentações, permanecem as solicitações de número de CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento do negócio. Júlio César destaca que as alterações são somente para novos cadastros e não afetam quem já está formalizado.
O Empreendedor Individual
Cabeleireiros, mestres de obras, fotógrafos, costureiras, azulejistas estão entre as mais de 400 atividades que podem se formalizar pela Lei do Microempreendedor Individual. São pessoas que já exercem o trabalho por conta própria e decidem se formalizar como empresa para obter personalidade jurídica.
Formalizados e com CNPJ em mãos, passam a contar com benefícios como acesso a crédito e possibilidades de fornecimento e prestação de serviços a órgãos públicos e grandes empresas. Além disso, passam a contribuir com o INSS, tendo acesso à aposentadoria, auxilio acidente, salário maternidade, entre outras vantagens.
A contribuição paga pela categoria varia entre R$ 33 e R$ 37 mensais, dependendo do setor de atuação, se comércio, serviço, indústria ou atividade mista. Este valor equivale a R$ 5 de ISS, R$ 1 de ICMS e o INSS a 5% do salário mínimo (R$ 31,10).
A lista completa das atividades que integram a Lei do Microempreendedor Individual está disponível no Portal do Empreendedor.
Sebrae
Fecomércio alerta para o prazo de apresentação do Sped Fiscal
A Fecomércio Minas alerta que vence no próximo dia 25 de julho de 2012, o prazo improrrogável da apresentação do Sped Fiscal para os contribuintes obrigados ao mesmo, a partir dos exercícios de 2009, 2010 ou 2011, em relação às competências de janeiro de 2011 a maio de 2012.
Já aqueles obrigados a partir de janeiro de 2012, apresentarão os arquivos relativos às competências de janeiro a outubro de 2012, até o dia 25 de dezembro de 2012.
Alerta ainda a Entidade que, os prazos acima são improrrogáveis, em função da negociação efetuada com a SEF/MG para a obtenção dos mesmos, lembrando ainda que valor da multa pelo descumprimento da obrigação é de R$ 11.645,50, por infração.
Acesse aqui a Lista de Obrigados á EFD 2009,2010 e 2011.
Será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão PVA da EFD-Contribuições para empresas do Lucro Presumido.
A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido.
Para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do Dacon, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totais mensais, sem necessidade de sua escrituração por documento fiscal ou item/produto.
Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de caixa, irá demonstrar os valores totais de receitas recebidas no mês, no registro “F500 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa”. Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de competência, irá demonstrar os valores totais de receitas auferidas no mês, no registro “F550 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência”.
Assim, como no preenchimento do Dacon, toda a escrituração poderá ser editada e elaborada no próprio programa da escrituração (PVA), sem necessidade de utilização de outros aplicativos e sistemas, para prestação das informações solicitadas, a validação da escrituração e de sua transmissão.
Fonte: Receita Federal
Cronograma PIS/PASEP: Conheça cronograma de pagamentos dos rendimentos do Pis/Pasep para o exercício 2012/2013
ANEXO I
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NASCIDOS EM
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RECEBEM A PARTIR DE
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A T É
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JULHO
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15/08/2012
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28/06/2013
|
|
A G O S TO
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22/08/2012
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28/06/2013
|
|
SETEMBRO
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29/08/2012
|
28/06/2013
|
|
OUTUBRO
|
12/09/2012
|
28/06/2013
|
|
NOVEMBRO
|
19/09/2012
|
28/06/2013
|
|
DEZEMBRO
|
26/09/2012
|
28/06/2013
|
|
JANEIRO
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09/10/2012
|
28/06/2013
|
|
FEVEREIRO
|
17/10/2012
|
28/06/2013
|
|
MARÇO
|
24/10/2012
|
28/06/2013
|
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ABRIL
|
13/11/2012
|
28/06/2013
|
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MAIO
|
21/11/2012
|
28/06/2013
|
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JUNHO
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28/11/2012
|
28/06/2013
|
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FINAL DE INSCRIÇÃO
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PERÍODO
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0 e 1
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15/08/2012 a 28/06/2013
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2 e 3
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22/08/2012 a 28/06/2013
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4 e 5
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29/08/2012 a 28/06/2013
|
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6 e 7
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05/09/2012 a 28/06/2013
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8 e 9
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12/09/2012 a 28/06/2013
|
29/06/2012
PROTOCOLO ICMS 55, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos contribuintes dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins, segundo critérios estabelecidos por cada um destes
Estados.”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Amazonas – Nivaldo Alves De Mendonça p/ Isper Abrahim Lima, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro
Benevides Filho, Espírito Santo – Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar DuqueGoiás – Glaucus Moreira Nascimento e Silva p/ Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza De Cursi p/ Edmilson
José Dos Santos, Mato Grosso do Sul – Miguel Antonio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz
Carlos Hauly, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Ton o l l i e r,
Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.
Fonte: Diário Oficial da União
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e deacordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alteradopelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, Decreto 3.996, de 31.10.2011, Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011, bem como nos artigos 72 e 102 daResolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, baixa a presente Circular.
Circular CAIXA nº 582, de 27.06.2012 - DOU de 27.06.2012
Hoje 09:06
1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.
1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.
1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacionalcom até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP eGRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.
4. O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.
5. A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.
5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente
Fonte: Diário Oficial
IMPORTANTE - CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e)
Utilização Obrigatória a Partir de 01.07.2012
A partir de 01.07.2012, passa a ser obrigatória a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), para a correção de erros constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, nas hipóteses em que admitida a utilização da carta de correção. A obrigatoriedade está prevista no § 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.
EFD ICMS/IPI: Novo Guia Prático Versão 2.0.9
Novos Modelos de TRCT: Termos de Quitação e Homologação passam a ser obrigatórios a partir de 01/08/2012
Novos Modelos de TRCT
Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT .
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.
Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:
a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho - THRCT , para contratos superiores a um ano;
b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - TQRCT , para contratos inferiores a um ano.
O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.
Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo "Informações à CAIXA" preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.
Fique atento, pois os Novos TRCT e os Termos de Quitação e Homologação passam a ser obrigatórios a partir de 01/08/2012 e não serão mais aceitos os modelos antigos.
Fonte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EFD-CONTRIBUIÇÕES: Empresas do lucro presumido
As empresas sujeitas à tributação do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido e que se enquadram nas hipóteses de substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011) devem:
- apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2012 ou abril de 2012, conforme o caso;
- apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à EFD-Contribuições, somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB nº 1.252/2012.
Fonte: Receita Federal do Brasil – RFB
A escolha do regime fiscalimpacta na vida financeira da empresa, em sua competitividade e, claro, nas chances de prosperar. A opção é realizada no primeiro recolhimento do ano e permanece para todo o periodo fiscal exigindo cálculos.
Na conta , levanta-se movimento de receitas e custo do ano atual , e fazem-se projeções nos diferentes sistemas almejados, considerando a expectativa de lucros, com base na projeção de crescimento.Diferenciais como o aproveitamento de créditos ou a exigência de obrigações acessórias também precisam ser analisados.
O lucro é o ponto central do levantamento, já que o Imposto de Renda Pessoa Juridica ( IRPJ ) e contribuição Social sobre o Lucro Liquido ( CSLL ) são apurados sobre seu valor.
Na Teoria , o Lucro Real é mais justo, pois a cobrança recai sobre o resultado efetivo, demonstrado por contabilidade regular e obrigações acessórias, como o Livro de apuração do Lucro Real, o Lalur, etc. Outra vantagem é o não pagamento do imposto se não houver lucro.Pode-se , ainda, compensar 30% do prejuizo no imposto a pagar sobre o lucro do ano seguinte.O regime, contudo é bem mais trabalhoso.
No Lucro Presumido , a cobrança é sobre uma conjectura de lucros, com diferentes alíquota para serviços, indústria e comércio. Grosso modo, compensa quando as margens de lucro são maiores do que a presunçao do fisco.
Já o Simples é um sistema de alíquotas progressivas e diferenciadas para o segmentos, que pode ter carga tributária desigual em cada Estado devido aos diferentes mecanismos admitidos. Nem sempre é o mais indicado para pequenas empresas , especialmente no caso de prestadoras de serviços.
Podem optar pelo simples nacional empresas com faturamento anual de até R$3,6 milhões. O regime inclui: IRPJ. Imposto sobre produtos industrializados(IPI), Csll, Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (cofins) contribuição para o PIS/PASEP, contribuição Patronal Previdenciária(CPP),Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).Vedado a alguns segmentos da economia, não permite o aproveitamento de crédito tributário.
O Lucro Presumido é calculado pela aplicação de percentuais que vão de 1,6% a 32% sobre a receita bruta.As alíquotas do IRPJ e CSLL variam de 24% - para empresas com o faturam ate R$ 250 mil ( comércio) ou R$ 62,5 mil ( serviços ) - a 34% para empresas com faturamento maior. Além disso, paga-se 0,65% de PIS e 3% de cofins. Não há possibilidade de uso dos créditos.
No lucro Real, as alíquotas de PIS e Cofins.são maiores: 1,65%e 7,6%,respectivamente.Todavia, é possivel aproveitar créditos obtidos na compra de insumos,mercadorias, energia,etc. O regime também permite deduzir do imposto devido incentivos fiscais de caráter cultural e artístico, Programa de Alimentação ao Trabalhador, entre outros.
Embora o primeiro envio esteja previsto para acontecer em 2015, a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o lucro Liquído da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) vale já para os fatos e operações de 2014. É mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital ( Sped)
que, além substituir a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) unifica outras obrigações por meio do envio digital.
Para evitar transtornos, as empresas devem começar a trabalhar suas informações baseando-se no sistema já em 1º de janeiro. Assim , os dados estarão consolidados na época de envio da escrituração, em 2015.
A EFD- IRPJ foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.353/13,de 2 de maio.
Todas as empresas tributadas pelo regime de Lucro Real, Lucro Presumido e Arbitrado, bem como as imunes e isentas ( sem fins lucrativos ). Optantes pelo Simples Nacional estão dispensados.
Envolve, além da nova Escrituração Contábil Digital (ECD), que substitui o regime Tributário de transição (RTT), o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), então lançados na DIPJ.
Devem ser informadas todas as operações que influenciem, direita ou indiretamente, imediata ou futuramente , a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos, como a recuperação do plaqno de contas contábil e saldos das contas ( para os obrigados a entregar a ECD relativa ao mesmo período da EFD- IRPJ), detalhamento dos ajustes do lucro liquido na apuração do Lucro Real, da base de cálculos da CSLL, entre outros.
Dispensa a escrituração do Lalur e a entrega da DIPJ. A eliminição das obrigações vale para o ano fiscal a que se referem as informações prestadas na EFD - IRPJ.
Deve se enviar anualmente, exceto para as empresas que geram a ECD mensal. O prazo normal de envio é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte àquele a que se referem as informações.
Para empresas extintas ou que se sofram cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, a EFD- IRPJ devera ser entregue até o último dia útil do mês da ocorrência dos fatos, exceto se acontecerem entre janeiro e maio do ano - calendário, quando o prazo fixado é o último dia útil do mês de junho do mesmo ano
Retenção do IRRF sobre a prestação de Serviço
O Imposto de Renda é retido e recolhido de toda pessoa jurídica prestadora de serviço, conforme prescrito no Decreto nº 3.000/99, artigos 647 a 653. O fato gerador desse imposto ocorre sempre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A retenção e o pagamento do IRRF são de total responsabilidade da pessoa jurídica, que é a fonte pagadora, tomadora do serviço; o recolhimento é feito pela matriz, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (DARF), que tem como obrigação repassá-lo para as instituições financeiras autorizadas, situadas no local onde se encontra o
5 estabelecimento responsável pela retenção. Cabe à fonte pagadora analisar e observar a legislação vigente, para que se cumpram todas as determinações. A alíquota do IRRF, conforme artigos 647, 648, 651e 652 do referido Decreto, é de 1,5%, e sua base de cálculo é o rendimento total, sem deduções,
Na emissão do documento fiscal não é obrigatório destacar o IRRF no corpo da nota fiscal, o que pode ocorrer para facilitar e alertar quanto ao recolhimento e retenção; entretanto, caso essa retenção não seja informada no corpo do documento fiscal, isso não desobriga a fonte pagadora de reter e recolher o devido imposto. Conforme IN RF nº 765/2007, art.1º, “Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou credita a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”
Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.13, §1º, inciso XI: O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuintes ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XI – Imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoa física.
É importante ressaltar que, quando o valor do imposto retido na fonte for inferior a R$ 10,00 (dez reais), a fonte pagadora está dispensada de reter e recolher o imposto, limite que se aplica a cada importância paga ou creditada, sem levar em consideração os pagamentos ou créditos anteriores, inferiores a R$ 10,00. A fonte pagadora responsável pela retenção e pagamento do tributo deve observar a legislação vigente e ficar atenta às suas mudanças, para que possa cumprir com suas obrigações fiscais de acordo com a lei.
UNIFICAÇÃO DO PIS E DA COFINS - Empresas concordam com o PIS e a Cofins unificados
A proposta de simplificação do sistema tributário das empresas, com a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi bem recebida pelo setor empresarial. Mas os empresários discordam do aumento da carga tributária para compensar a mudança. “Qualquer medida que simplifique a vida das empresas é sempre bem-vinda”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy. A proposta de unificação foi levada à análise da presidente Dilma Rousseff na sexta-feira passada.
Os empresários discordam da possibilidade de aumento da alíquota, sugerida na proposta. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo para acima dos 9,25% cobrados atualmente dos setores econômicos que estão na sistemática não cumulativa. “Não adianta simplificar de um lado e aumentar a carga de outro”, protesta o economista Fernando Ulrich, diretor do Instituto Mises Brasil, voltado à defesa do livre mercado. “O ideal seria simplificar e reduzir a carga, que encarece a produção no Brasil e em muitos casos torna inviável a competição nos mercados de exportação”, diz Ulrich. O presidente da Abdib ressalva apenas que qualquer mudança precisa levar em conta os contratos já assinados. “No setor de infraestrutura, os contratos de concessão são de longo prazo e uma mudança na tributação pode implicar novo cálculo de tarifas”, pondera o empresário.
A fusão, segundo fontes do governo, dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples e trará vantagens para todas as empresas e para o fisco. A alteração na legislação exigiria apenas uma lei ordinária e pode ser feita por Medida Provisória (MP). O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira um crédito a ser descontado na etapa seguinte.
O problema é que nem todas as compras das empresas correspondem a créditos tributários. Há várias exceções e esse é um dos focos de complicação. As empresas precisam de grandes estruturas para lidar com essas regras. Pela nova proposta, todos os insumos comprados passam a gerar crédito. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados dos setores econômicos que estão na sistemática não cumulativa.
Para advogados tributaristas, a simples fusão já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas. “O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes, com datas de recolhimentos diferentes e obrigações acessórias diferentes”, explica o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. “A fusão facilita.” No entanto, os especialistas temem que haja aumento de carga tributária. Há, também, indicações de que a mudança será menos simplificadora do que poderia do ponto de vista técnico.
“Se diminuir o número de impostos, já facilita a vida dos contribuintes”, concorda a advogada Alessandra Craveiro, sócia do escritório Guerra, Doin e Craveiro. “Os contribuintes devem estar atentos para que essa minirreforma tributária, que já está começando, realmente traga simplificação e redução da carga.” Charles McNaughton, do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados, alerta para o risco do governo aumentar a alíquota sem aumentar a quantidade de créditos que o contribuinte pode aproveitar. Segundo avaliou, a intenção de permitir que todos os insumos gerem créditos tributários parece positiva para as empresas. “O problema é definir o que é insumo, há muita discussão sobre isso”, disse.
A principal novidade que será introduzida pelo chamado Sped Social, segundo Antônio Baião de Amorim, membro da Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é a conferência automática de dados, que ficarão disponíveis numa base única. Na verdade, o Sped Social vai unificar créditos previdenciários e trabalhistas, para facilitar o trabalho do Fisco, explica Amorim. Porém, do ponto de vista do contador e das empresas, será uma tarefa árdua a mais, que elevará o custo para ambos os lados.
“Este é mais um módulo que o governo coloca em prática, mas as empresas não têm ainda estrutura administrativa para lidar com outra mudança. Elas estão se adaptando aos outros Speds e já têm que introduzir mais um, sob o risco de receberem multas pesadas”, prevê o contador. “Por isso, fica muito difícil fazer um planejamento para se adaptar gradativamente a mais uma mudança. Depois do Social, começará a implantação do Sped Financeiro, de maneira a substituir toda a documentação das empresas por informações digitais”, completa Amorim.
O projeto ainda não foi detalhado pela Receita Federal, mas o programa divulgador deve estar disponível a partir de 12 de dezembro, para começar a ser usado em 2013. Já foi descartada a proposta inicial de retroagi-lo cinco anos, o que foi um alívio para as empresas, destaca o especialista. Ele ressalta, ainda, que a alteração vai tornar inócua a presença física do fiscal dentro das empresas, como ocorre hoje. Isso porque a fiscalização será automática e qualquer problema será detectado no momento do envio dos dados, como acontece hoje, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica (NFE).
O que o Sped Social, além da folha de pagamento e do registro de empregados, vai transmitir num único arquivo informações prestadas em separado, atualmente, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRRF) e o Manad, um manual do qual constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária, para ser entregue ao Auditor Fiscal da Previdência Social.
As informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.
Fonte: Estado de Minas 23-05-2012
Certificação Digital: CONECTIVIDADE SOCIAL ICP - Gfip Sem Movimento, como proceder?
Vídeo: ENVIO DE ARQUIVO SEFIP PELO CONECTIVIDADE SOCIAL ICP
LEI DO AVISO PRÉVIO
Ministério afirma que só empregados têm direito a aviso prévio maior
O Ministério do Trabalho esclareceu nesta sexta-feira (25) que a extensão do aviso prévio para até 90 dias só beneficia o trabalhador. O empregador, não. Representantes da indústria reclamaram.
José Ronaldo perdeu o emprego de motorista há um mês e recebeu o aviso prévio com um adicional de R$ 700. “Qualquer centavo faz uma diferença”, diz.
Ele trabalhou durante três anos em uma mesma empresa, recebeu o equivalente a 39 dias de salário. Foi assim porque há seis meses a lei manda o empregador pagar três dias a mais de aviso prévio ao trabalhador para cada ano de serviço trabalhado, até o limite de 90 dias.
Nos sindicatos e nas superintendências regionais do trabalho, os atendentes foram orientados a comunicar o seguinte: os funcionários demitidos sem justa causa têm direito de receber o valor proporcional. Mas só vão cumprir até 30 dias de aviso prévio. Não podem ser obrigados a ficar mais tempo porque receberam mais.
É o que está na nota técnica do Ministério do Trabalho, o entendimento oficial sobre a lei. A extensão do aviso é aplicada apenas em benefício do empregado. Nesse período, o trabalhador pode descontar duas horas diárias do expediente ou sete dias de uma vez.
“Essa lei vem apenas beneficiar o trabalhador no sentido de assegurar que aquele trabalhador que tenha maior tempo de serviço, mais antigo na empresa, tenha um aviso prévio maior para ter mais tempo para procurar um novo emprego e se recolocar no mercado de trabalho”, explica o advogado trabalhista Mauro Menezes.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei aumenta os gastos para os empregadores. As empresas também deveriam se beneficiar do aviso prévio mais longo.
“A gente tem que discordar dessa posição, porque o aviso prévio na verdade é aplicado às partes. A CLT diz que tanto o empregado quanto o empregador têm que comunicar o aviso prévio”, argumenta Cássio Borges, gerente-executivo da Unidade Jurídica da CNI.
O ministério informou também que a lei não poderá retroagir para demissões feitas antes da publicação, em outubro do ano passado. Nesses casos, vale a regra anterior, que estabelecia o aviso prévio de 30 dias.
Fonte: G1 - Jornal Nacional
Autor:
SENADOR - Ideli Salvatti
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.
17/05/2012
Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário.
Atualmente, ressaltou o autor do projeto de lei do Senado (PLS 637/2011), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a legislação trabalhista não especifica o prazo de ausência injustificada para caracterizar abandono de emprego. Essa definição, informou, cabe à jurisprudência trabalhista, que tem adotado a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como parâmetro. De acordo com o entendimento do TST, faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, o que acarreta a demissão por justa causa.
A proposta inicial de Raupp prevê prazo de 20 dias de falta injustificada para caracterização de abandono de emprego. O texto aprovado pela CAS especifica o prazo de 30 dias de ausência ao trabalho, mantendo o parâmetro já recomendado na Súmula do TST. Isso foi feito por meio de emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), acatada pelo relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), e aprovada pela comissão.
O texto aprovado obriga ainda o empregador a notificar o trabalhador, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso não retorne à atividade antes de completar os 30 dias de ausência injustificada. Na hipótese de o empregado não ser encontrado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono de emprego em jornal de circulação local.
Segundo Raupp, a proposição possibilitará ao empregado apresentar o motivo que inviabilizou o seu comparecimento ao local de trabalho, o que afastará a possibilidade de aplicação da medida extrema de demissão por justa causa. Também permitirá ao empregador rescindir o contrato de trabalho por justo motivo e contratar novo trabalhador quando não obtiver resposta à comunicação enviada ao empregado faltante ou à publicação do edital de abandono de emprego.
Para Raupp, ao disciplinar o abandono do emprego e determinar legalmente o prazo para afastamento injustificado do trabalho, o projeto preencherá lacuna importante na legislação trabalhista. A medida, ressaltou o senador, vai proteger o trabalhador e o empregador.
- Dessa forma, aumenta a segurança jurídica nas relações entre empregados e empregadores, ao tornar claras as disposições sobre o tema, sem exigir um conhecimento especializado, por empregados e empregadores, da jurisprudência - destacou o relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Fonte: Senado Federal
MIGRAÇÃO PARA O CONECTIVIDADE SOCIAL ICP - EMPREGADORES TEM ATÉ 30 DE JUNHO
Fonte: Conectividade Social ICP - 11/05/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
As empresas brasileiras devem migrar para a nova versão do canal até 30 de junho. Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.
Instituído em dezembro do ano passado por meio da Circular CAIXA 566/2011, o novo prazo de migração para o Conectividade Social ICP deu aos empregadores brasileiros mais seis meses de adaptação ao portal. Isso beneficiou um grande número de usuários que ainda utilizavam o sistema antigo. Dia 30 de junho, esse prazo chega ao fim. Faltando menos de dois meses para a migração total, quase um milhão e meio de empresas já estão aproveitando essa modernização que iniciou suas operações em maio de 2011.
O encerramento do prazo em 30 de junho marca a desativação do antigo programa CNS e do acesso “Conexão Segura”. A partir daí, toda a comunicação com o FGTS e com a Previdência Social será pelo novo canal (conectividade.caixa.gov.br), mediante o uso de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, exceto para os entes alcançados pela Resolução CGSN 94/2011.
A Resolução CGSN 94/2011, que, dentre outros dispositivos, estabelece a não obrigatoriedade no uso do Certificado Digital ICP para as operações relativas ao recolhimento do FGTS, ao MEI, ME ou EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples Nacional, a CAIXA avaliou alternativas para atender às necessidades específicas dessas empresas e empregadores.
Além da Certificação Digital no Padrão ICP-Brasil, utilizada para acesso ao canal Conectividade Social ICP, desenvolvido em plataforma web única, que não requer instalação ou atualização de versões e apresenta, em melhor grau, garantia de não repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade fica disponibilizada, somente para o MEI, ME e EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples, a emissão e utilização de Certificados Digitais no padrão proprietário CAIXA – AR, que confere o acesso ao Conectividade Social AR.
Para maiores orientações quanto à respectiva emissão, entrar em contato com qualquer agência da CAIXA.
As empresas e os contadores que já possuem a certificação não precisam obter um novo documento, pois essa tecnologia é universal e pode ser utilizada em inúmeros sites e aplicações. Para quem ainda não se adaptou à mudança, a orientação da CAIXA e do site Conectividade ICP é providenciar o quanto antes a certificação e se habituar ao uso do novo portal.
Isso evita problemas e dores de cabeça, beneficiando o titular com o uso do documento e com as facilidades da nova versão do canal.
Veja aqui o passo-a-passo do envio da SEFIP pelo ICP
ICMS CST 60 ou ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
Neste tipo de operação o ICMS não é calculado nem recolhido. Para que uma operação se enquadre nesta situação, é preciso que a mercadoria tenha tido entrada no estabelecimento com retenção do ICMS por ST.
Na prática existem quatro situações em que a mercadoria se enquadrará nesta CST.
1º Quando, na entrada da mercadoria, ela usa CST de ICMS 10/30/70 ou seja Tributada/isenta/ com redução de base e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
2º Quando em compra de mercadoria sujeita a Substituição Tributária de fornecedor localizado em UF não signatária ao protocolo de ST do produto. nesta situação, a nota fiscal terá destacado ICMS Normal, mas o imposto deverá ser recolhido antes da entrada da mercadoria no estado de destino(o recolhimento pode variar de acordo com algumas variáveis que levantarei em outro artigo)
3º Quando a mercadoria foi adquirida com CST 60, ou seja, o fornecedor já foi substituido tributáriamente.
4º Embora ilegal, os estados exigem o recolhimento do ICMS ST sobre a mercadoria existente em estoque quando entra em vigor algum protocolo de ST. Eu digo que esta operação é ilegal pois a lei não pode incidir sobre eventos anteriores a ela devido ao princípio da irretroatividade da lei. Como a mercadoria foi adquirida de acordo a lei vigente e o imposto tributado sobre a lei vigente é portanto ato jurídico perfeito. O comerciante tem o direito de distribui-la sem recolher o ICMS por ST, mas terá que tributar o produto como se não possuisse ST no momento da saida.
Essas são as situações do ICMS CST 60.
Uma característica que é importante salientar neste tipo de ICMS é que deve ser destacado na nota fiscal o valor do ICMS retido por ST anteriormente, isso quer dizer que deve existir uma certa rastreabildiade entre as entradas e as saidas de mercadorias no estabelecimento para que se possa destacar o valor correto do imposto no momento da saida.
EFD-Contribuições: Novo Guia Prático Versão 1.07
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EFD PIS/COFINS altera para EFD-CONTRIBUIÇÕES
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 1.252/2012, dispondo sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
A EFD-PIS/Cofins, instituída pela Instrução Normativa RFB 1.052/2010, passa a denominar-se EFD-Contribuições. A grande novidade é a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.
Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições:
i) em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos apartir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
ii) em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos apartir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
iii) em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos apartir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, e na Lei 7.102/1983;
iv) em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e;
v) em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º e nos incisos III a V do caput do artigo 8º da Lei 12.546/2011.
A EFD-Contribuições deverá transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador. E, como tal, deve ser remunerado, vez que, nesse intervalo, o trabalhador já se submete ao poder diretivo do empregador. Assim se pronunciou o juiz Cléber José de Freitas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao condenar a empresa reclamada a pagar horas extras a um empregado que trabalhava em minutos antecedentes e posteriores à sua jornada contratual de trabalho, sendo que não lhe era permitido registrar esse tempo nos controles de jornada. Conforme constatou o magistrado, o empregado não conseguia marcar o ponto no horário em que efetivamente chegava e saía do trabalho e ainda era obrigado a participar das reuniões promovidas pela empresa antes do início da produção.
Em sua ação, o empregado denunciou que, para se livrar das suas obrigações trabalhistas, a empresa se utilizou do mecanismo absurdo de bloquear eletronicamente os seus relógios de ponto, os quais só aceitavam as marcações de ponto no intervalo de cinco minutos antes ou após a jornada de trabalho. Negando essas acusações, a empresa sustentou que todo o tempo trabalhado encontra-se registrado nos cartões de ponto e que poderia haver, no máximo, 10 minutos residuais a cada dia trabalhado. De acordo com a tese patronal, o empregado não permaneceu aguardando ordens, visto que trocar de roupa, tomar café ou esperar o ônibus da empresa é faculdade e não imposição da empregadora, que somente exige efetivo trabalho do reclamante após a batida do cartão de ponto. No entanto, os depoimentos das testemunhas revelaram que era prática na empresa os empregados chegarem mais cedo ao local de trabalho e, nesse tempo, terem que participar de reuniões. De acordo com os relatos, era usual eles registrarem o ponto após o término da jornada e continuarem trabalhando.
Uma testemunha informou que, se o empregado tentasse bater o seu cartão de ponto fora do horário permitido pela empresa, o registro não ocorreria porque o sistema travava. Segundo o relato de um empregado, depois de bater o cartão é que ele elaborava o relatório no livro de ocorrências e transmitia verbalmente essas ocorrências para o pessoal do turno seguinte. A partir do exame das provas, o magistrado entendeu comprovado que o reclamante chegava ao local de trabalho minutos antes do início do seu turno para participar de reuniões obrigatórias, e esse tempo extra não era anotado nos cartões de ponto. No entender do juiz, o empregado comprovou ainda que continuava trabalhando 15 minutos após o término da jornada, também sem registro. Portanto, não se tratava de tempo destinado à troca de roupa, mas de efetivo serviço e de participação em reuniões.
Com essas considerações, o juiz sentenciante condenou a empresa a pagar ao reclamante horas extras, com os adicionais previstos na norma coletiva, decorrentes dos serviços prestados em minutos antecedentes (25 minutos) e posteriores (15 minutos) aos horários contratuais de início e término de sua jornada diária, com reflexos. O TRT mineiro manteve a condenação, apenas reduzindo para 20 os minutos antecedentes.
O Simples Nacional conta atualmente com mais de 5,8 milhões de pessoas jurídicas registradas, das quais cerca de 1,9 milhão são empreendedores individuais. A adesão ao regime simplificado de tributação ocorre sempre no mês de janeiro – com exceção das novas empresas, que podem fazer a opção a qualquer momento, logo após se formalizarem. A adesão é feita pelo portal do Simples Nacional.
O sócio da KPMG, membro da área Technology Group, Marlon Custódio, disse que a previsão é de que o fisco divulgue em julho o layout do programa e a partir disto, os prazos e quem deve se adequar serão anunciados.
Notícias 24/01/2012
Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância
Advogados entendem que funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente
MAELI PRADO
PRISCILLA OLIVEIRA
DE BRASÍLIA
Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.
A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.
De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.
Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.
"A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais", diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. "Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber."
É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.
Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. "Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança", afirma Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.
REVISÃO
A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o "regime de sobreaviso".
Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente.
Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência.
A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.
Empresas já buscam defesa por hora extra
Advogados elaboram sugestões de políticas internas a serem seguidas após o expediente, evitando abuso e 'má-fé'
Na Alemanha, Volkswagen vetou e-mail e desativou funções dos celulares corporativos à noite
DE BRASÍLIA
A mudança na legislação trabalhista, que colocou o trabalho à distância no mesmo patamar do realizado no escritório, acentuou a corrida de empresas para se defender de ações judiciais para pagamento de horas extras.
Luiz Fernando Alouche, sócio responsável pela área trabalhista do Almeida Advogados, afirma que o escritório já elabora, a pedido de empresas, sugestões de políticas internas a serem seguidas fora do horário de expediente.
"A ideia é evitar abusos ou empregados agindo de má-fé. A orientação é que essas políticas internas determinem que o funcionário não pode mandar e-mails ou fazer ligações para a empresa fora do seu local de trabalho."
HORÁRIO FLEXÍVEL
Atualmente, o escritório de advocacia faz trabalhos nesse sentido para três empresas diferentes, todas de tecnologia da informação, um dos setores mais afetados pela mudança na legislação.
"No mundo atual, está se tornando cada vez mais comum a pessoa desenvolver o trabalho no horário que lhe convier", defende Luís Mario Luchetta, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
"Para o contratante, o importante é que o funcionário cumpra com seus objetivos no prazo de entrega e com qualidade", completa.
Na avaliação do advogado especializado Estevão Mallet, do Mallet Advogados Associados, a mudança na legislação apenas explicitou algo que já estava implícito anteriormente. "Não acredito que as empresas passem a pagar hora extra porque ligam ou mandam mensagens aos seus funcionários", afirma.
BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO REAL.
Notícias 23/01/2012
É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
FORMAS DE EXECUÇÃO DO PAT
Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:
1) manter serviço próprio de refeições;
2) distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas) e
3) firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT 3/2002, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.
FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA
Independentemente da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador os gastos com a aquisição de cestas básicas, distribuídas indistintamente a todos os empregados da pessoa jurídica, são dedutíveis do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (IN SRF 11/96, art. 27, parágrafo único).
INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR
É importante ressaltar que no PAT previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora á remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configura como rendimento tributável do trabalhador (art. 6 do Decreto 05/1991).
FORMA DE APROVEITAMENTO DO INCENTIVO
Observados os critérios normativos, a pessoa jurídica pode deduzir do Imposto de Renda devido com base no lucro real o valor equivalente á aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.
Portanto, a dedução se dá “em dobro”:
1) uma vez, via contabilidade, sobre o valor liquido dos gastos a título de despesa com o PAT, ressaltando-se que essa dedução não tem limites;
2) a segunda vez, pela dedução direta do imposto, obedecidos os limites normativos.
CUSTEIO EM COMUM COM OUTRA EMPRESA
A pessoa jurídica que custear em comum com outra pessoa jurídica as despesas para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador poderá beneficiar-se do incentivo fiscal, porém, apurando-se o valor do incentivo pelo critério de rateio. (art. 5 do Decreto 05/1991).
DESPESAS DE CUSTEIO ADMITIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO
As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custeio direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições.
TRATAMENTO CONTÁBIL DOS GASTOS COM O PROGRAMA
A pessoa jurídica deve destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (art. 7 do Decreto 05/1991).
LIMITES DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO
Desde 01.01.1998, a dedução direta no imposto, relativa ao incentivo ao PAT, fica limitada a 4% (QUATRO POR CENTO), do Imposto de Renda (sem a inclusão do adicional).
Além disso, a dedução fica limitada a 4% do imposto devido (também sem a inclusão do adicional), se for pleiteada em conjunto com o incentivo relativo a Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário (PDTI/PDTA).
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA OU COM BASE NO LUCRO REAL DEFINITIVO
Observados os limites supracitados e os demais requisitos normativos, o valor do incentivo ao PAT pode ser deduzido do valor do imposto:
1) devido mensalmente por estimativa, ainda que calculado com base em balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto mensal;
2) apurado com base no lucro real anual ou trimestral.
PARCELA QUE EXCEDER O LIMITE - APROVEITAMENTO
A dedução do incentivo ao PAT, como já mencionado, está limitada a 4% do imposto devido, mas o eventual excesso pode ser utilizado para dedução nos dois anos-calendário subsequentes com observância dos limites admitidos.
Para efeito de pagamento mensal do imposto por estimativa, a parcela do incentivo excedente em cada mês pode ser utilizada nos meses subsequentes, do mesmo ano-calendário, observados os limites normativos.
PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTO DIRETO DA REFEIÇÃO
A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.
Bases: parágrafo 2o do artigo 585 do Regulamento IR/99 e art. 4 da Portaria SIT 3/2002.
LIMITE DE CUSTO DE REFEIÇÃO DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA
Para efeito de utilização do incentivo fiscal a Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), a IN SRF 16/92 fixou o custo máximo por refeição em 3,00 UFIR e dispôs, ainda, que o valor do incentivo fiscal por refeição dedutível do Imposto de Renda deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre 2,40 UFIR.
Considerando-se que, de acordo com o art. 30 da Lei 9.249/1995, a partir de 01.01.1996 os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, foram convertidos em reais pelo valor da UFIR em 01.01.1996 (R$ 0,8287), temos, então, os seguintes limites em reais:
· Custo máximo por refeição R$ 2,49
· Base do incentivo: R$ 1,99 por refeição
Aplicando-se sobre a base do incentivo (R$ 1,99) a alíquota do Imposto de Renda (15%), encontra-se o limite dedutível por refeição (R$ 0,2985).
CÁLCULO DO INCENTIVO
O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores:
1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT;
2) R$ 0,2985 (15% de R$ 1,99), multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.
EMPRESAS OPTANTES PELO Simples mantém isenção de contribuição sindical
Notícias 23/01/2012
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.
Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".
A "Nota B.8.1", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.
A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
Desta forma, resta consolidado o posicionamento do Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.
Porém, vários sindicatos insistem em um entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que a dispensa não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).
Portanto, vencido a pretensão dos sindicatos em exigir a contribuição das empresas do Simples, resta sepultada eventual dúvida que havia sobre o assunto, no meio jurídico.
REGIME ANTERIOR
A Instrução Normativa SRF 608/2006 estabelecia que contribuição não poderia ser exigida das empresas então optantes pelo Simples Federal, vigente até 30.06.2007. A base legal para a isenção está no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 9.317, de 1996, que criou o Simples Federal.
janeiro 17th, 2012
A sistematização do novo projeto é bem complexa e muitas empresas estão encontrando dificuldades na adequação e implantação como segmento comercial de supermercados que tem um volume de mercadorias alto e uma dificuldade no entendimento da legislação.
Para adequação da complexa escrituração fiscal digital do PIS e Cofins o empresário de supermercado ou responsável administrador deve, se atentar principalmente a área administrativa, onde estão os colaboradores aptos ao desenvolvimento das atividades do segmento no dia-a-dia.
A nova sistemática exige conhecimento da legislação atual para elaboração da escrituração (EFD PIS e Cofins), devendo primeiramente o responsável realizar treinamento na capacitação da sua equipe junto a profissionais gabaritados como contadores especialistas na área tributária ou empresas de consultoria e auditoria fiscal que possam auxiliar, para acompanhar nos procedimentos que serão executados para elaboração da escrituração.
Em um estabelecimento de supermercado dependendo do porte da empresa existe um volume alto de informações diária, sendo necessário o uso da tecnologia da informação com as devidas alterações para cumprir com a nova obrigação, ou seja, um software atualizado que atenda toda a necessidade da empresa em relação a adequação da nova forma de apuração dos dois tributos que serão determinados por itens.
Como acontece em diversos segmentos comerciais, quando se realiza a compra de mercadoria para revenda, a mesma é cadastrada no estoque da empresa com as informações tributárias onde deve conter: o valor unitário (custo do produto); código interno do produto; o CST (classificação da situação tributária) ICMS, PIS e Cofins; base de cálculo; valor dos impostos; NCM (nomenclatura do comum do mercosul); descrição do produto; unidade de medida.
As mercadorias pertencentes no estoque antes da data vigente para entrega da escrituração fiscal digital PIS e Cofins, deverão ser revisadas pelo fato da metodologia de apuração ser item a item, com isso evita um possível equivoco na informação a ser escriturada quando realizada a compra ou a revenda da mercadoria.
O cadastro de itens de supermercado deverá ser realizado com atenção, pois este segmento existe mercadorias de gêneros alimentícios, higiene pessoal, perfumaria, bebidas frias e quentes, produtos hortícolas, e outros, com alguns benefícios fiscais do PIS e Cofins, com incidência; Monofásica; Alíquota Zero; Isenção; portanto sem reconhecimento desses benefícios ou cadastro incorreto irá refletir na base de cálculo dos tributos podendo gerar alta nos tributos da empresa.
Devido está complexidade o administrador deverá analisar a possibilidade de recrutamento de pessoas para agilizar os processos com cadastro de mercadoria, a escrituração Fiscal Digital do PIS e Cofins é mais um forma do Fisco Federal estar cruzando as informações tributárias e o contribuinte que não se atentar a nova sistemática terá um dificuldade de se manter no mercado, devido o alto valor de multa pela falta de descumprimento a legislação, dependerá muito de cada empresa e dos próprios diretores e administradores realizarem as mudanças, com investimentos em pessoas capacitadas, conforme necessidade estrutural da empresa, com a estruturação do setor de TI e softwares prontos para nova obrigação, para poder evitar problemas futuros com entrega a fiscalização.
O segmento comercial de supermercado estará obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital do PIS e Cofins, segundo postergação referente Instrução Normativa da RFB 1.218/2011 de 21/12/2011, quando for optante pelo regime de tributação não-cumulativa do PIS e Cofins, tributada com base no imposto de renda pelo Lucro Real, devendo entregar os fatos geradores de 1º de Janeiro de 2012, no segundo mês subsequente ao fato gerador, e 1º de julho de 2012 para pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
Fica Facultada a entrega em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011.
Postado em admin on jan 17, 2012
Como sabemos, trata-se o Simples Nacional de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, definido como um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, previsto na lei complementar nº 123 de 2006, sendo aplicado as microempresas e as empresas de pequeno porte desde 01/07/2007.
Neste regime, o recolhimento do valor devido é feito de forma mensal, em documento único, e engloba os seguintes tributos e contribuições:
Contudo, a lei 123/06, em seu artigo 13, § 3º, nos traz o seguinte:
“As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.” (grifo nosso)
Assim, diante do exposto em tela, perdurava uma dúvida no nosso sistema se a contribuição sindical patronal estaria, ou não, incluída na expressão anteriormente grifada.
Logo que foi publicada a lei 123/06, existia no seu teor o §4º do artigo 13 que excetuava a contribuição sindical patronal desta exceção grifada no §3º. Contudo, tão logo a lei foi promulgada, o referido parágrafo foi vetado pela Casa Civil da Presidência da Republica, restando claro seu posicionamento.
Corroborando este entendimento, a SRF expediu a IN 608/2006 regulamentando o tratamento diferenciado as empresas optantes pelo Simples Nacional, e que também, excluiu o dever pagamento da contribuição sindical patronal inclusas neste regime.
Além disso, indo também ao encontro deste entendimento, a RAIS, em sua nota explicativa de como preencher as contribuições patronais, utiliza as empresas optantes pelo Simples como exemplo de exclusão da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical.
Alguns sindicatos de classe, federações e confederações, vêem demonstrando seu posicionamento neste sentido.
A FECOMÉRCIO publicou em 03/01/2012, uma noticia com o seguinte título: Optante pelo Simples Nacional deve recolher a contribuição sindical?
Segundo a noticia publicada, restou-nos claro o posicionamento da entidade quanto a não obrigatoriedade do empresário em recolher tal contribuição, bastando para provar sua isenção apresentar ao sindicato comprovante de que estava regularmente inscrito no regime.
Assim, fica a cargo do empregador recolher ou não a contribuição sindical patronal, levando em consideração seus benefícios para à empresa, assunto abordado no boletim anterior (https://www.adctec.com.br/blog/contribuicao-sindical-patronal.html).
Permanecemos a disposição para maiores esclarecimentos.
Notícias
12/01/2012
Valor mínimo de pagamento para GPS é R$ 10,00 (dez reais).
GPS – VALOR MÍNIMO R$ 10,00
Oficializado o valor mínimo da GPS para R$ 10,00, previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.238, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, publicado no DOU de hoje 12.01.2012, que alterou a IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009;
"Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor mínimo estabelecido no caput, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento, observado o seguinte:
.................................................................. ..." (NR)
Notícias
12/01/2012
Notícias
10/01/2012
| Dirf 2012 - orientações e programa gerador da declaração. Prazo de entrega: 29/02/12 |
Atenção, contribuinte Pessoa Física: Não confunda esta declaração com a doImposto de Renda da Pessoa Física 2012 (DIRPF 2012).
A Dirf - Declaração do Imposto Retido na Fonte é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pago ou creditados em 2011 para seus beneficiários.
Veja mais detalhes nas páginas do site da Receita, através dos links abaixo;
Programa Gerador da Declaração Dirf 2012 - PGD
Leiaute do arquivo da declaração - Dirf 2012
Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - Mafon
Consulta a Declarações Entregues e ao Extrato do Processamento - Dirf
Requerimento para Cancelamento da Dirf
Declarações de anos anteriores
Fonte: Receita Federal - 10.01.2012
Notícias
10/01/2012
Segue abaixo e-mail enviado pela equipe de NF-e de MG informando que o prazo para cancelamento da NF-e será de 24hs a partir de 01/01/2012, mas que a SEF/MG processará o cancelamento entre 24 e 168 hs, porém o contribuinte estará sujeito à verificação fiscal devido ao descumprimento do prazo.
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: nfe <nfe@fazenda.mg.gov.br>
Data: 30 de dezembro de 2011 12:59
Assunto: Comunicado SEF
Para:
Prezados,
Tendo em vista o Ato COTEPE 33/2008, alertamos que a partir de 01/01/2012 o
prazo legal para cancelamento da NF-e será de até 24hs a partir do momento
da respectiva emissão.
A SEF/MG processará o cancelamento entre 24 e 168 hs, porém o contribuinte
estará sujeito à verificação fiscal devido ao descumprimento do prazo.
Em relação à NF-e, o atendimento ao público externo está sendo realizado *
apenas* pelas AF’s e pela Central de Atendimento.
* *
* *
*Telefones Central de Atendimento:*
155 para Minas Gerais;
(31) 3303.7995 para outros estados e países e uso em celular
*Correio Eletrônico (quando houver anexos) ***
centraldeatendimento@fazenda.mg.gov.br
*Fale conosco*:
Notícias
10/01/2012
Fonte: Agência Câmara
Noticias
10/01/2012
Fonte: Valor Econômico
Declaração do Imposto de Renda começa em 1º de março
Todo ano tem carnaval. Todo ano tem São João. Todo ano tem Natal. E todo ano tem declaração do Imposto de Renda. Simples assim. Como não dá para fugir do leão, o melhor é começar a se preparar com antecedência. Separar recibos da escola dos filhos, das despesas médicas, do plano de saúde, a nota fiscal do carro novo. O ideal é que tudo esteja pronto em 1º de março, quando a Receita Federal liberar o programa da declaração na internet. Pense positivo. Como 2012 é um ano bissexto, você terá um dia a mais para se preparar para o acerto de contas com o felino.
Em Pernambuco, 636 mil contribuintes apresentaram a declaração no ano passado. “O que tem de diferente do ano passado é o limite de obrigatoriedade da entrega. Até 2014, a tabela será corrigida anualmente em 4,5%”, lembra o auditor da Receita Federal Alexandre de Moraes Rego. Ano passado, estava obrigado a declarar quem tinha recebido em 2010 acima de R$ 22.487,25. Agora, deve prestar contas quem ganhou mais de R$ 23.499,15 no ano passado em rendimento tributável (salário, aposentadoria, aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte).
As empresas têm até o fim de fevereiro para entregar os comprovantes de rendimentos. Também foram corrigidos os valores das deduções. O valor do dependente subiu (quase nada) de R$ 1.808,28 para R$ 1.889,64. Um detalhe que não pode ser esquecido: se o dependente tiver renda, ela deve ser incluída na declaração. Já as despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação) estão limitadas a R$ 2.958,23.
Despesas com empregados domésticos também podem ser abatidas, mas só até o limite de R$ 866,60. “As deduções com despesas de saúde continuam sem limite, tanto para o titular quanto para os dependentes que contam na declaração. Mas tudo tem que estar com recibo ou nota fiscal”, diz Alexandre Rego. O diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, reforça que o contribuinte precisa ter atenção ao colocar as despesas médicas por conta da Dmed (Declaração de Despesa Médica), que começou a valer no IR do ano passado.
Empresas de prestação de serviços de saúde e dos planos de saúde devem informar quanto os contribuintes pagaram. Os dados das empresas são cruzados com informações prestadas pelas pessoas. Se houver divergência, a declaração poderá cair na malha fina. E não é nada agradável frequentar a malha. No fim de 2011, 24.841 declarações de pernambucanos estavam nas garras do leão. Quem entrou no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e resolveu a pendência pode receber a restituição no primeiro lote extra, que sai no próximo dia 16.
Por falar em restituição, quem entrega o documento primeiro tem prioridade na hora de receber o “troco”. Mas os idosos (com mais de 60 anos) têm ainda mais prioridade. Para quem, ao invés de receber, terá de pagar mais imposto, Alexandre Rego diz que há uma mudança. A partir deste ano, o contribuinte só vai conseguir imprimir o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pelo programa do IR da primeira cota (ou cota única). Da segunda cota em diante, só entrando no site da Receita Federal.
Esta mudança foi feita para estimular o débito automático das cotas. E evitar que que contribuintes espertinhos paguem as cotas sem colocar os juros. “Do ponto de vista da matemática financeira é melhor pagar à vista”, destaca o auditor. O prazo final para a entrega da declaração é 30 de abril. Que ninguém pense em prorrogação. A última vez que isso aconteceu foi em 1995. Quem perder o prazo terá pela frente uma multa que pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido.
Saiba mais
Quem está obrigado a declarar
Quem recebeu em 2011 rendimentos tributáveis que, somados, superam R$ 23.499,15. Antes, o valor era de R$ 22.487,25
O contribuinte que obteve receita bruta com atividade rural em valor superior a R$ 117.495,75. O valor anterior era de R$ 112.436,25
Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil
Quem teve rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte com soma superior a R$ 40 mil
Modelos de declaração
Completa: aconselhada a quem utiliza todas as deduções legais, desde que comprovadas por meio de recibos e notas fiscais
Simplificada: aconselhada ao contribuinte que tem poucas despesas a deduzir e que não superem 20% do valor total dos rendimentos. A opção pelo desconto simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.916,36
Documentos necessários
Comprovante de rendimentos
Comprovantes de despesas de livro caixa – no caso de prestadores de serviços e autônomos
Recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros da área de saúde
Comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular
Comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais – Fundo da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais e outras instituições reconhecidas pela Receita Federal
Deduções
Despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação) estão limitadas a R$ 2.958,23
No caso da dedução por dependentes, o valor será de R$ 1.889,64
Pagamento de pensão alimentícia judicial, sem limite de valor
Contribuição à Previdência Oficial e à previdência privada, sendo esta limitada a 12% do total de rendimentos tributáveis
Despesas com empregados domésticos, limitada a R$ 866,60
Despesas médicas continuam sem limite, mas o leão conta desde o ano passado com a Dmed para descobrir quem está querendo enganar a Receita
A Dmed é uma declaração realizada por pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre os serviços prestados no ano anterior
Com o Dmed, a Receita pode cruzar os dados com os declarados pelo contribuinte
Prazo de entrega e multas
De 1º de março a 30 de abril, às 23h59min59s
Quem apresentar a declaração após o prazo previsto fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido
Fonte: Receita Federal
09 de janeiro de 2012
CEF publica Circular sobre o uso da Conectividade Social com Certificação Digital
Foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da Caixa.
Abaixo a íntegra do documento:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.
1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.
1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuá rio do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
3 Informações operacionais e complementares, material de apoi o para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente
09/01/2012
IPVA/MG - Nota da Secretaria de Estado de Fazenda de MG sobre a transferência de veículos.
A Lei 19.988/2011, que alterou a Lei 14.937/2003, condiciona as transferências de propriedade dos veículos dentro do Estado ao pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos (parágrafo único do art. 14). Tal obrigatoriedade já estava prevista para as transferências interestaduais.
A medida está adequada ao que prevê o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 131,§ 2°, da Lei 9.503/97), e já era adotada por vários Estados da Federação.
Minas Gerais, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e São Paulo, passou a adotar a mesma regra.
Tal obrigação tem ainda a finalidade de evitar futuros transtornos aos ex-proprietários que, em razão do não pagamento das parcelas vincendas do tributo pelo comprador, tinham, por vezes, o seu nome incluído no cadastro de inadimplentes de MG, conferindo maior segurança às transações.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU de 27/12/2011, a Portaria MTE de n° 2.685 alterando a Portaria MTE de n° 1.621/10 que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Homologação.
Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, as empresas deverão observar e utilizar os novos termos regulamentados por esta Portaria.
Os termos de rescisão elaborados pelas empresas, desde que neles constem os campos do TRCT aprovado pela Portaria 1.621/10, serão aceitos até 31/07/2012.
As instruções para preenchimento e impressão dos termos constam no Anexo VIII da Portaria MTE de n° 2.685/11.
Permanecemos a disposição para maiores esclarecimentos.
INSTITUCIONAL: MPS divulga reajuste de benefícios e nova tabela de contribuição
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Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração |
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Salário-de-contribuição (R$) |
Alíquota para fins de recolhimento |
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até R$ 1.174,86 |
8,00 |
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de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10 |
9,00 |
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de R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20 |
11,00 |
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro 2011 |
6,08 |
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em fevereiro/2011 |
5,09 |
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em março/2011 |
4,53 |
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em abril/2011 |
3,84 |
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em maio/2011 |
3,10 |
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em junho/2011 |
2,52 |
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em julho/2011 |
2,29 |
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em agosto/2011 |
2,29 |
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em setembro/2011 |
1,86 |
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em outubro/2011 |
1,41 |
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em novembro/2011 |
1,08 |
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em dezembro/2011 |
0,51 |
Receita aprova versões de programas auxiliares ao IR
Publicação: 04/01/2012 11:16 Atualização:
A Receita Federal aprovou as novas versões de dois programas auxiliares ao preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013: Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira e Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2012. Em ambos os casos, os dados apurados pelo programa podem ser armazenados ao longo deste ano e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF de 2013 (ano-base 2012).
O primeiro programa destina-se à apuração, pela pessoa física residente no Brasil, do ganho com a venda de bens ou do resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira. A Receita Federal também aprovou o programa Livro Caixa da Atividade Rural. Os programas estarão disponíveis ainda hoje na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
01/5/12 8:43 AM
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011, que aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.0 (PER/DCOMP 5.0).
Nesta versão foi incluída funcionalidade que permite ao contribuinte preencher e transmitir Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação que envolvam créditos relativos ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O Reintegra está regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, e pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011.
Inicialmente o contribuinte não poderá importar as informações relativas ao detalhamento do crédito de Reintegra. Entretanto, está prevista para fevereiro de 2012 uma nova versão do programa PER/DCOMP, que contemplará a importação das referidas informações.
As declarações retificadoras a serem entregues deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).
Não serão recepcionados documentos que tenham sido gravados para entrega à RFB com versão desatualizada do Programa ou das tabelas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Prepare-se para a lei de regulamentação do trabalho terceirizado em 2012
No Brasil 22% dos trabalhadores CLT são terceirizados e não estão inseridos em uma legislação que regulamente as relações trabalhistas
O ano de 2011 foi de muitas conquistas para as empresas que contratam serviços terceirizados e para os trabalhadores envolvidos, já que, depois de anos em discussão, a regulamentação do setor entrou em pauta no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Câmara de Deputados. Foi a primeira audiência pública da história realizada pelo TST para discussão do tema visando a reestruturação em relação às normas de empresas contratantes e prestadoras de serviços.
Só no Brasil são 8,2 milhões de pessoas que ainda não estão inseridas em uma legislação que regulamente suas relações trabalhistas. Esses profissionais terceirizados representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no país, segundo estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo.
Como não há uma regulamentação, muitas empresas, contratantes de serviços terceirizados, foram punidas e tiveram suas marcas vinculadas a escândalos. “Com esta movimentação, em novembro, foi aprovado o parecer, na Comissão especial sobre trabalho terceirizado da Câmara dos Deputados do projeto de lei 4330/04, com o objetivo de regulamentar a terceirização nos serviços públicos e privados” pontua Adriano Dutra, diretor da parceria Saratt/TGestiona, (www.tgestiona.com.br), empresa que oferece solução em Gestão de Ter ceiros.
O texto aprovado aponta mudanças na forma de contratação e punições para as empresas que não seguirem a lei. Entre os principais pontos estão: a empresa prestadora de serviço só poderá atuar em uma atividade especializada; e possuir um capital social compatível com o número de empregados, reduzindo os riscos das falências sem quitação das dívidas com os trabalhadores.
Outra questão importante é a obrigatoriedade da fiscalização pela contratante, para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Ainda de acordo com o especialista, o projeto obriga os contratantes a fiscalizarem o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras como FGTS e verbas de natureza trabalhista como horas extras, férias, além de verificar se estão cumprindo os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários. “Se a empresa não estiver agindo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços”, explica Dutra.
A previsão é que lei seja votada já no primeiro semestre de 2012, e assim todas as empresas prestadoras de serviços devem se adequar às normas para continuar atuando no mercado. “É evidente a necessidade da regulamentação trabalhista, ainda mais após as diversas denúncias que vieram à tona nos últimos anos”, finaliza Dutra.
Destacamos aqui o comentário de um leitor que nos chamou a atenção para o fato de que a portaria 2.686 não adia somente a implantação do REP, como das vezes anteriores.
Segundo o leitor,
esta portaria de hoje diz “O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos a partir de … (segue a lista conforme está acima)”.
O artigo 31 da Portaria 1510/09 diz “Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com exceção da obrigatoriedade do REP, que entrará em vigor em 12 meses”.
Conclui-se que:
a) O SREP NÃO está em vigor até 02 de abril! Ou seja, os dispositivos que regulavam o software de tratamento, que estavam em vigor desde novembro de 2009, foram suspensos hoje.
b) O REP só passa a ser obrigatório em 02 de abril de 2013 (daqui a 12 meses)!!!
Vimos que alguns analistas jurídicos já se manifestam conforme a opinião acima.
Agora resta a todos aguardar para ver se “nas entrelinhas” não surge algum desmentido.
Dica do Blog Relógio de Ponto: Se você quer entender melhor esta polêmica, veja aqui uma cronologia dos principais fatos que envolveram este tema desde a edição da Portaria 1510 em 2009:
Com o aumento do salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social do empreendedor individual (EI) ficará em R$ 31,10. A contribuição paga pelo EI corresponde a 5% do salário mínimo, que desde o dia 1º está fixado em R$ 622.
O empreendedor individual é o trabalhador que atua por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento do profissional é de R$ 60 mil ao ano.
Para o empreendedor ligado à indústria e comércio, além da contribuição é necessário pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O prestador de serviço paga mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.
Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet. O EI tem acesso a crédito facilitado, a taxas de juros mais baratas, CNPJ, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo.
O Contribuinte impossibilitado de emitir a Nota Fiscal Eletrônica para acobertar as operações destinadas a Administração Pública Direta ou Indireta poderá substituir a nota Fiscal Eletrônica pela Nota Fiscal Avulsa.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF, no uso de suas atribuições e,considerando o disposto no art. 11-A do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e no Protocolo ICMS 42/2009, que estabelecem a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
considerando o Protocolo ICMS19/2011, que altera o Protocolo ICMS 42/2009, tornando obrigatória, a partir de 01/10/2011, a emissão de NF-e nas operações internas destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
considerando que, na hipótese de o estabelecimento de contribuinte não se enquadrar nas demais disposições contidas no Protocolo ICMS 42/2009, permanece a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações internas promovidas por fornecedores de mercadorias destinadas a Administração Pública direta ou indireta;
considerando, no entanto, dificuldades operacionais de alguns contribuintes, sobretudo os produtores rurais, para a emissão da NF-e na forma mencionada anteriormente;
considerando, por fim, que nos termos do art. 47 do Anexo V da Parte 1 do RICMS, a Nota Fiscal Avulsa, impressa pela Secretaria de Estado da Fazenda, é emitida pela repartição fazendária, à vista de requerimento do interessado, COMUNICA:
1. Na impossibilidade de emissão da NF-e para acobertar as operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, o contribuinte fornecedor poderá requerer a Nota Fiscal Avulsa, emitida pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento, sendo, nesse caso, dispensada a emissão da NF-e.
A Receita Federal do Brasil anunciou uma série de medidas que passarão a vigorar, a partir de março de 2012, em que a tecnologia estará cada vez mais a favor do cidadão
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL SOBE PARA R$ 60 MIL
Fonte: MPS - 02/01/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços.
O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que mais empreendedores individuais (EI) possam ter acesso aos benefícios do programa, como CNJP, crédito facilitado, taxas de juros mais baratas, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, além da cobertura da Previdência Social, que compreende os benefícios:
Com o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição é de R$ 31,10 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 31,10 mais R$ 1,00 do ICMS. O prestador de serviço paga R$ 31,10 mais R$ 5,00 do ISS.
O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.
Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma série de benefícios e à cobertura da Previdência Social, o trabalhador por conta própria deve se inscrever no o Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/), informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado à Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF.
Os canais telefônicos de informação sobre o empreendedor individual são por meio do Sebrae (0800 5700800) ou pela Central 135 da Previdência Social.
Clique aqui e conheça a lista das ocupações com potencial de adesão ao Empreendedor Individual.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT Nº 685 DE 29.12.2011
D.O.U.: 30.12.2011
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1ºA partir de 1º de janeiro de 2012, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 14,1284%.
Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:
I - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77 (um mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 (um mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76 (um mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 663, de 28 de fevereiro de 2011, deste Conselho.
LUIGI NESE
Vice-Presidente do Conselho
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO - MTE Nº 2.686 DE 27.12.2011
D.O.U.: 28.12.2011
Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando o disposto na Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP,
Resolve:
Art. 1º O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:
I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973;
III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
A Prefeitura de São Paulo alterou sua legislação fazendo com que, a partir de 1º de Janeiro de 2012, o prazo para solicitar o Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica seja de 24 horas. Se não cumprirem este prazo as empresas terão que pagar as multas estabelecidas por lei.
Segundo a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura, o cancelamento da NF-e deverá ser solicitado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e e transmitido à Secretaria da Fazenda, quando observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:
Outra mudança é que a partir de 1º de Julho de 2012 os erros ocorridos na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só poderão ser corrigidos através de Carta de Correção Eletrônica(CC-e).
"Só será permitida a utilização de carta de correção em papel para sanar eventuais erros na Nota Fiscal Eletrônica até 30 de Junho de 2012", explica a consultora da Confirp.
É importante reforçar que a referida Carta de Correção pode ser utilizada apenas para correção de alguns erros, desde que não estejam relacionados com:
